Procuradoria Geral do Município · 7 de agosto de 2025
LEI Nº 2.243/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.243/2025
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0013.2.024
Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.71.70.00.00
Rateio pela participação em Consórcio Público
3.00.103
2.500,00
12.365.0012.2.029
Manutenção da Educação Infantil
3.3.71.70.00.00
Rateio pela participação em Consórcio Público
3.00.103
2.500,00
TOTAL
5.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I - O valor de 5.000,00 (cinco mil reais) com superávit financeiro da seguinte fonte de recurso:
ID/USO/FONTE
Descrição
VALOR
3.00.103
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
5.000,00
TOTAL
5.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 06 de agosto de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal