Procuradoria Geral do Município · 31 de março de 2020
LEI Nº 1834/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1834/2020
LEI Nº 1834/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 486.516,68 (Quatrocentos e oitenta e seis mil e quinhentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2020, no valor de R$ 486.516,68 (Quatrocentos e oitenta e seis mil e quinhentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos), conforme especificação abaixo:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS VIACAO E SERVICOS PUBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS E FISCALIZACAO DE OBRAS
15.451.0022.1.014
Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.612
486.516,68
TOTAL
486.516,68
Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito suplementar, de que trata o presente Projeto de Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de Operação de Crédito autorizada mediante Lei nº 1756/2018, conforme disposto no inciso IV, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições ao contrário.
Contenda/PR, 30 de março de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal