Procuradoria Geral do Município · 11 de novembro de 2022
LEI Nº 2.020/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.020/2022
SÚMULA: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2022”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) dentro das seguintes classificações orçamentárias:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/ FONTE
VALOR
04.000
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.003
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, CADASTRO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0007.2.013.
ADMINISTRAÇÃO DE TRIBUTOS, FISCALIZAÇÃO E CADASTRO
3.3.90.35.00.00
Serviços de Consultoria
3.00.000
10.000,00
TOTAL
10.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de superávit da seguinte fonte de recurso:
ID/USO/FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
3.00.000
Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
TOTAL
10.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 10 de novembro de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal