Procuradoria Geral do Município · 23 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.328/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.328/2026
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Suplementar no exercício de 2026, na importância de até 40.810,00 (quarenta mil e oitocentos e dez reais)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, Lei Municipal Nº 2293/2025 de 15/12/2025, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 40.810,00 (quarenta mil e oitocentos e dez reais):
Suplementação
03
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
03.002
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
03.002.04.128.0006.2.010
FORMACAO DE RECURSOS HUMANOS
68 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
40.810,00
Total Suplementação:
40.810,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
03
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
03.001
DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
03.001.04.122.0003.2.007
MANUTENCAO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
34 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
2.079,00
04
SECRETARIA DE FINANCAS
04.002
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04.002.04.121.0004.2.012
CONTABILIDADE PUBLICA MUNICIPAL
101 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
2.079,00
05
SECRETARIA DE INDUSTRIA, AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
05.001.20.606.0008.2.015
MANUTENCAO DOS SERVICOS AGROPECUARIOS
147 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
1.232,00
06
SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA , ESPORTE E TURISMO
06.002
SETOR DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
06.002.12.361.0013.2.024
MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
271 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
15.000,00
06.002.12.365.0012.2.029
MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL
317 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
10.410,00
07
SECRETARIA DE SAUDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.003.10.301.0019.2.043
MANUTENCAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE
512 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
5.775,00
08
SECRETARIA DE PROMOCAO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.003.08.245.0021.2.091
FMAS - BLOCO DE PROTECAO SOCIAL BASICA
755 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
3.388,00
09
SECRETARIA DE OBRAS, VIACAO E SERVICOS PUBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS E FISCALIZACAO DE OBRAS
09.001.15.451.0022.2.060
MANUTENCAO DOS SERVICOS URBANOS
783 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
847,00
Total Redução:
40.810,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 20 de fevereiro de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal