Procuradoria Geral do Município · 19 de agosto de 2026
LEI Nº 2.385/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.385/2026
Súmula: “Institui o Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes - Abrigo Institucional Anjo da Guarda e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – Abrigo Institucional Anjo da Guarda, vinculado à Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social.
Art. 2º O Abrigo Institucional Anjo da Guarda constitui unidade pública de acolhimento destinada à oferta de proteção integral e provisória a crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por determinação da autoridade competente, em razão de ameaça ou violação de direitos.
Art. 3º São objetivos do serviço:
I – Garantir proteção integral às crianças e adolescentes acolhidos;
II – Assegurar condições adequadas de moradia, alimentação, higiene, saúde, educação, cultura, esporte e lazer;
III – Preservar e fortalecer vínculos familiares e comunitários;
IV – Promover a reintegração familiar sempre que possível;
V – Preparar gradativamente a criança e ao adolescente para o desligamento do serviço;
VI – Assegurar atendimento individualizado e humanizado.
CAPÍTULO II
DO PÚBLICO ATENDIDO E DA CAPACIDADE
Art. 4º O Abrigo Institucional atenderá crianças e adolescentes de ambos os sexos, de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos, inclusive aqueles com deficiência, mediante aplicação de medida protetiva prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 5º Será assegurada a manutenção dos grupos de irmãos no mesmo acolhimento, vedado seu desmembramento, salvo determinação judicial ou interesse superior da criança e do adolescente.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 6º O serviço será executado observando:
I – O Estatuto da Criança e do Adolescente;
II – A Constituição Federal;
III – A Lei Orgânica da Assistência Social;
IV – A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
V – A Política Nacional de Assistência Social;
VI – A NOB-RH/SUAS;
VII – As Orientações Técnicas para Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.
Art. 7º Constituem princípios do serviço:
I – Excepcionalidade e provisoriedade do acolhimento;
II – Preservação dos vínculos familiares e comunitários;
III – Respeito à individualidade, identidade e história de vida;
IV – Atendimento personalizado e em pequenos grupos;
V – Não discriminação;
VI – Garantia da convivência familiar e comunitária;
VII – Respeito à diversidade cultural, religiosa, étnica e de gênero.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 8º O Abrigo Institucional funcionará em regime ininterrupto, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana.
Art. 9º O serviço desenvolverá suas atividades por meio de Projeto Político-Pedagógico, Regimento Interno e Plano Individual de Atendimento – PIA, observadas as normativas vigentes.
Art. 10. O acolhimento será realizado mediante determinação judicial ou, excepcionalmente, por requisição do Conselho Tutelar, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO V
DA EQUIPE DE REFERÊNCIA
Art. 11. O Abrigo Institucional contará com equipe de referência compatível com as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e Orientações Técnicas para Serviços de Acolhimento.
Art. 12. O Serviço de Acolhimento Institucional contará com equipe de referência e demais profissionais necessários à execução das atividades, observadas as disposições da legislação vigente, da Política Nacional de Assistência Social, da NOB-RH/SUAS, das Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes e demais normativas aplicáveis.
Parágrafo único. A composição, quantitativo, jornada de trabalho, atribuições e forma de vinculação dos profissionais serão definidos pelo Poder Executivo, de acordo com a demanda do serviço, disponibilidade orçamentária e normativas vigentes.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS DOS ACOLHIDOS
Art. 13. São assegurados às crianças e adolescentes acolhidos todos os direitos previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações aplicáveis.
Art. 14. O serviço deverá garantir:
I – Atendimento individualizado;
II – Acesso à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer;
III – Preservação da identidade e da história de vida;
IV – Respeito à liberdade de crença;
V – Convivência familiar e comunitária;
VI – Participação nas decisões compatíveis com sua idade e desenvolvimento.
CAPÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO
Art. 15. Compete ao Município:
I – Garantir recursos financeiros, humanos e materiais para manutenção do serviço;
II – Assegurar infraestrutura adequada ao acolhimento;
III – Promover capacitação continuada da equipe;
IV – Supervisionar, monitorar e avaliar o serviço;
V – Assegurar a articulação da rede de proteção à criança e ao adolescente.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 16. Os cargos, funções, empregos públicos, contratos e demais vínculos funcionais atualmente existentes e vinculados ao serviço de acolhimento permanecem válidos e em pleno exercício até que sejam promovidas as adequações administrativas, funcionais e legislativas necessárias à completa implementação da estrutura prevista nesta Lei.
§ 1º A alteração da modalidade de atendimento de Casa-Lar para Abrigo Institucional não implicará extinção de cargos, dispensa de servidores, rescisão contratual ou prejuízo aos direitos adquiridos pelos profissionais atualmente vinculados ao serviço.
§ 2º Os servidores efetivos, empregados públicos e demais profissionais em exercício continuarão desempenhando suas atribuições, observadas as necessidades do serviço e as adequações promovidas pela Administração Municipal.
§ 3º O Poder Executivo poderá promover, mediante lei específica, a reorganização do quadro de pessoal, criação, transformação, extinção ou adequação de cargos e funções necessários ao funcionamento do Abrigo Institucional, observadas as disposições constitucionais, a legislação municipal vigente, a NOB-RH/SUAS e as Orientações Técnicas para Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.
§ 4º Enquanto não houver adequação definitiva da estrutura de pessoal, o serviço poderá utilizar os cargos e funções existentes, desde que preservada a qualidade do atendimento e observadas as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 17. O Poder Executivo terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta Lei, para promover as adequações administrativas, estruturais e funcionais necessárias à completa implementação do modelo de Abrigo Institucional.
Art. 18. Durante o período de transição, permanecem válidos os atos administrativos, regulamentos internos, contratos, convênios e demais instrumentos vinculados ao serviço de acolhimento, desde que não contrariem as disposições desta Lei.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei mediante Decreto, sempre que necessário.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Contenda 18 de agosto de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal