Procuradoria Geral do Município · 9 de fevereiro de 2023
LEI Nº 2.031/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.031/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
05.000
SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
20.606.0008.1.022
Pavimentação/Adequação de Estradas Vicinais
4.4.90.51.00.00
Obras e Instações
1.00.826
382.000,00
TOTAL
382.000,00
Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais) de Provável Exesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/FONTE
Descrição Receita
VALOR
2.4.1.4.54.0.1.02.00.00.00.00.00
1.00.826
Contrato de Repasse 908646/2020 – Adequação de Estradas Vicinais
382.000,00
TOTAL
382.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 08 de fevereiro de 2023
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal