Secretaria de Governo · 28 de março de 2017
LEI Nº 1681/2017
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1681/2017
Data: 23 de março de 2017.
Súmula: “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 97.310,19 (noventa e sete mil, trezentos e dez reais e dezenove centavos)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 97.310,19 (noventa e sete mil, trezentos e dez reais e dezenove centavos), para as dotações abaixo especificadas:
01.000
CAMARA MUNICIPAL
01.001
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0001.2-003
MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 15.000,00
44.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 82.310,19
TOTAL
R$ 97.310,19
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de superávit financeiro do exercício anterior:
I – O Valor de R$ 31.477,38 (trinta e um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e oito centavos) depositado na Conta do Banco do Brasil;
II – O valor de R$ 65.832,81 (sessenta e cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e um centavos) depositado na Conta da Caixa Econômica Federal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal