Procuradoria Geral do Município · 24 de junho de 2020
LEI Nº 1843/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1843/2020
LEI Nº 1843/2020
SÚMULA: Altera a Lei nº 1839, de 19 de maio de 2020, que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 344.447,26 (Trezentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Altera a Lei nº 1839, de 19 de maio de 2020 que dispõe sobre a autorização para abertura no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 344.447,26 (Trezentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), que passa a vigorar no seguinte sentido:
.................................................
“Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 344.447,26 (Trezentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0019.2.071
Enfrentamento da Emergência COVID -19
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.1019
109.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.1019
7.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.1019
8.447,26
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.1019
100.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
3.00.495
90.164,82
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
3.00.500
29.813,08
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.00.500
22,10
TOTAL
344.447,26
Art. 2º. Para dar cobertura ao Credito Adicional Especial autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 224.469,36(Duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos) com excesso de arrecadação das seguintes Rubricas de Receita:
Rubrica de Receita
Fonte
Receita
VALOR
1.7.1.8.99.1.1.99.07.00.00.00
1019
Transferência Recursos Covid-19
224.447,26
1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00
500
Remuneração de Deposito Bancário – Principal
22,10
Total
224.469,36
II – O valor de R$119.977,90 (Cento e dezenove mil, novecentos e setenta e sete reais e noventa centavos) com superávit financeiro das seguintes fontes de recursos:
FONTE
CONTA BANCARIA
DESCRIÇÃO
VALOR
3.00.495
13437
Incentivo do PSF - Quilombolas
84.244,55
3.00.495
6-4
AP-SUS
4.339,25
3.00.495
12094
FMS – Incentivo do PSF
53,54
3.00.495
14033
FMS – Contenda FNS BLGES CAPS
10,08
3.00.495
14227
FMS – Saúde da Família
1.517,40
3.00.500
130818
FMS – Contenda UBS
5.438,11
3.00.500
134341
FMS – FNS Blinv Equipamentos
1.478,88
3.00.500
13757-X
FMS – Contenda FNS - Blinv
22.896,09
TOTAL
119.977,90
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 – SAÚDE
PROGRAMA 19 – PROGRAMA GERAL A SAÚDE
METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2020
Ações Enfrentamento COVID-19 Pessoas População em Geral Vinculados/Livres 344.447,26”
..................................................
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, com seus efeitos a partir de 19 de maio de 2020.
Contenda/PR, 23 de junho de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal