Procuradoria Geral do Município · 10 de julho de 2024
LEI Nº 2.170/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.170/2024
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.929.875,00 (Um milhão e novecentos e vinte e nove mil e oitocentos e setenta e cinco reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2024”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.929.875,00 (Um milhão e novecentos e vinte e nove mil e oitocentos e setenta e cinco reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
25.752.0022.1.051
Implantação de Usina Solar
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.000
119.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
3.00.000
166.474,97
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
3.00.1057
726,46
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
3.00.1060
132.548,14
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
3.00.1073
250,43
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
3.00.1072
1.510.875,00
TOTAL
1.929.875,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I - valor de R$ 1.810.875,00 (Um milhão e oitocentos e dez mil e oitocentos e setenta e cinco reais) de Superávit Financeiro das seguintes fontes de recursos:
Fonte
Descrição
VALOR
3.00.000
Recursos Livres
166.474,97
3.00.1057
Aux. Fin. – Outorga Crédito Tributário ICMS – EC nº 123/2022
726,46
3.00.1060
Recursos não vinculados da compensação de impostos
132.548,14
3.00.1073
AFM – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições
250,43
3.00.1072
Itaipu Binacional - Programa Itaipu Mais Que Energia
1.510.875,00
TOTAL
1.810.875,00
II – O valor de R$ 119.000,00 ( Cento e dezenove mil reais) com a anulação das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 9 de julho de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal