Procuradoria Geral do Município · 18 de novembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Súmula: “Altera os incisos II e III do art. 179 da Lei Complementar Municipal nº 25/2024, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Os incisos II e III do art. 179 da Lei Complementar Municipal nº 25/2024 passam a vigorar com a seguinte redação:
II – deverão ser instalados em terrenos cuja área, configuração e características sejam compatíveis com o porte, as características e as necessidades do empreendimento, mediante comprovação por meio de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV e Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV, devidamente aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento – COMUDE;
III – somente poderão ser construídos com observância dos seguintes distanciamentos:
a) 100m (cem metros) de escolas, creches, hospitais, postos de saúde e asilos;
b) 100m (cem metros) de poços de captação de águas subterrâneas destinados ao abastecimento público;
c) 500m (quinhentos metros) de outros postos de abastecimento.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Contenda, Paraná, 17 de novembro de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal