Procuradoria Geral do Município · 23 de dezembro de 2019
LEI Nº 1818/2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1818/2019
LEI Nº 1818/2019
SÚMULA: Altera disposições do Anexo Único da Lei nº 1589, de 10 de junho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Contenda, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica alterado, conforme aprovação em Audiência Pública de Avaliação e Monitoramento do Plano Municipal de Educação realizada em 28 de novembro de 2019, as disposições do Anexo Único da Lei Municipal nº 1589, de 10 de junho de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
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META 14
Contribuir para elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a cooperar para atingir a meta nacional de titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores.
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META 17
Contribuir para valorização dos(as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a aproximar do rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME.
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META 19
Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos a contar da aprovação deste PME, para efetivação da gestão democrática da educação, garantindo a realização de eleição direta para direção das únicas educacionais (escolas e centros municipais de educação infantil) com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar, prevendo recursos e apoio técnico da União, Secretarias Estadual e Municipal de Educação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Contenda, 20 de dezembro de 2019.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal