Procuradoria Geral do Município · 28 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.305/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.305/2026
Súmula: “Autoriza o repasse de subvenções sociais à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Contenda-APAE de Contenda, conforme especifica e dá demais providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar subvenções sociais, no exercício financeiro de 2026, à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Contenda – APAE DE CONTENDA, inscrita no CNPJ nº 01.951.850/0001-38, mediante celebração de termo de colaboração ou outro instrumento congênere, em conformidade com o plano de trabalho aprovado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. O repasse que trata o caput do artigo será no valor total de até R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) no exercício financeiro de 2026, divididos em quotas mensais conforme cronograma de desembolso aprovado pelo Poder Executivo.
Art. 2º. A entidade receberá as subvenções sociais desde que preliminarmente apresente toda documentação que habilite para o recebimento.
Parágrafo único. A formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros deverão obedecer às exigências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demais que se fizerem necessárias, sob pena de não recebimento do repasse de subvenções sociais e adoção de demais medidas cabíveis.
Art. 3º. O termo de colaboração ou outro instrumento congênere de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até 31 de dezembro de 2026, podendo por conveniência das partes sofrer alterações através de termo aditivo.
Art. 4º. As despesas desta Lei correrão por conta da dotação própria, prevista no orçamento do Município.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Contenda, 27 de janeiro de 2026.
ANTÔNIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
MINUTA
TERMO DE COLABORAÇÃO (ou outro instrumento congênere) Nº XXX/2026
TERMO DE COLABORAÇÃO (ou outro instrumentos congênere) que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CONTENDA e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONTENDA – APAE CONTENDA
Aos xxx (xxx) dias do mês de xxxx de 2026 (dois mil e vinte e seis), nesta cidade de Contenda, Estado do Paraná, no Edifício da Prefeitura Municipal, do MUNICÍPIO DE CONTENDA, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ/MF n° 76.105.519/0001-04, situada na Av. João franco, 400, Centro, Contenda/PR – CEP 83.730-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO ADAMIR DIGNER, inscrito no CPF/MF n°, doravante denominado de “MUNICÍPIO”, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXEPCIONAIS DE CONTENDA – APAE DE CONTENDA, inscrita no CNPJ/MF n° 01.951.850/0001-38, estabelecida na Rua Leonor Pacheco, 560, Loteamento São João, Contenda/PR – CEP 83.730-000, neste ato representado por seu Presidente, Sr(a). xxxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF/MF n° xxxxxxxxx, doravante denominada de “APAE DE CONTENDA”, resolvem firmar o presente Termo de Colaboração (ou outro instrumento congênere), devidamente autorizada por Lei específica, Lei Municipal nº xxxxxxx, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Objetiva o presente instrumento formalizar a conjugação de esforços entre o MUNICÍPIO e a APAE DE CONTENDA na busca do atendimento de sua finalidade social, com atividades voltadas a serviços de educação, na modalidade Educação Especial, dando assim cumprimento a Política Educacional e a Constituição da República Federativa do Brasil, bem como na colaboração para o regular funcionamento da Instituição, tendo por fim a manutenção e o melhoramento das atividades desenvolvidas pela entidade no âmbito do Município de Contenda.
São OBJETIVOS específicos, METAS e RAZÕES:
a) viabilizar o atendimento pedagógico, terapêutico e clínico dos alunos matriculados, focando assim a garantia de pleno acesso diário a escola.
b) Enfatizar a qualidade e a segurança do transporte escolar durante as rotas/itinerários.
c) Manter em perfeito funcionamento o transporte escolar.
d) Oferecer a equipe de trabalho condições acessíveis para a realização de atividades externas e ainda proporcionar o acompanhamento familiar diante o programa de assistencialismo.
Parágrafo primeiro: Serão beneficiados com o presente Termo de Colaboração os alunos com necessidade educacionais especiais atendidos pela Instituição, como substituto do atendimento educacional público gratuito, independentemente da situação financeira dos mesmos, devendo para tanto a Instituição estar devidamente habilitada e qualificada para a oferta do atendimento educacional especializado.
Parágrafo segundo: Serão utilizados todos os recursos ofertados para uma melhor manutenção e organização do transporte escolar, proporcionando aos alunos deslocamento de qualidade e com segurança, garantindo a permanência e assiduidade dos educandos a escola.
Parágrafo terceiro: Proporcionar a oferta de Educação Escolar e Apoio a Educação Escolar aos alunos matriculados com necessidade educacional especial em cumprimento a Política Educacional e a Constituição da República Federativa do Brasil.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
2.1 O valor total do repasse será de até R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), divididos em xxxx (xxxx) quotas de até R$ xxxxxxx (xxxxxx) ao mês, a serem depositados na conta corrente de titularidade da APAE CONTENDA - Banco xxxxxx, AG. xxxxx c/c xxxxxx.
2.2 O valor de repasse da 1ª (primeira) quota será realizada até o dia xxx/xxx/2026 e as demais subsequentes até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES
COMPETE AO MUNICÍPIO:
Repassar à APAE DE CONTENDA recursos financeiros em conformidade com o previsto na cláusula anterior, desde que previsto no plano de aplicação, condicionados a prestação de contas ao Controle Interno do Município;
Supervisionar o cumprimento das atribuições e das atividades realizadas pela APAE DE CONTENDA, através do Controle Interno do Município, com acompanhamento periódico da implementação da proposta;
Fiscalização e emissão de relatórios de avaliação da transferência pelo Controle Interno do Município, bem como o relatório circunstanciado e o termo de cumprimento dos objetivos emitido quando do encerramento do Termo de Colaboração.
COMPETE À APAE DE CONTENDA:
Definir os trabalhos a serem executados;
Aplicar os recursos no objeto deste termo respeitando os preceitos legais;
Preencher na página do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no Sistema Integrado de Transferências:
As despesas efetuadas com os recursos recebidos;
Recursos recebidos por transferência;
Demais campos que forem exigidos pelo Tribunal de Contas;
Prestar contas bimestralmente no Sistema Integrado de Transferências/SIT do Tribunal de Contas.
Encaminhar ao Concedente bimestralmente:
Notas Fiscais digitalizadas.
Comprovantes de Pagamentos digitalizados;
Extratos Bancários Bimestrais digitalizados;
Planilha de conciliação bancária bimestral;
Manter conta bancária específica em nome da APAE DE CONTENDA para recebimento das transferências financeiras;
Restituir ao Município eventual saldo de recursos, inclusive de aplicação financeira, eventualmente existente na data de sua conclusão ou extinção;
Restituir à entidade concedente o valor transferido, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da legislação aplicável, nos casos de:
Não execução do objeto deste termo;
Não apresentação, no prazo exigido, da prestação de contas parcial ou final;
Utilização dos recursos em finalidades diversas da estabelecida no presente instrumento.
Caso exista ao final do exercício financeiro saldo remanescente, este deverá ser restituído à conta do Município, bem como para que sejam efetuadas novas transferências deverá ser confirmada a efetiva aplicabilidade do saldo financeiro.
Obedecer às exigências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demais que se fizerem necessárias, sob pena de não recebimento do repasse de subvenções sociais e adoção de demais medidas cabíveis.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO E VIGÊNCIA
O presente instrumento vigorará a partir da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2026, podendo sofrer alteração a critério das partes, mediante comunicação prévia e termo aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO
Parágrafo primeiro. O presente termo poderá ser rescindido a qualquer momento pelas partes ora signatárias, mediante a comunicação efetuada por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo segundo. Pelo descumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no presente Termo de Colaboração e/ou descumprimento das normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, resguardado o direito a ampla defesa e contraditório.
CLÁUSULA SEXTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Aplica-se ao presente instrumento e, especialmente, aos casos omissos as disposições da legislação brasileira.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas do presente Termo de Colaboração correrão por conta do Orçamento Municipal de Contenda/PR, mediante a dotação orçamentária nº: xxxxxxxxxxxx
CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO DO REPASSE
Parágrafo primeiro. Fica indicado como responsável pela fiscalização do repasse, conforme Portaria nº xxxxxxxxxxxxxx o(a) servidor(a) público(a) municipal xxxxxxxxxx – inscrita no CPF/MF nº xxxxxxxx, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Parágrafo segundo. Verificada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário serão tomadas providências para apuração de responsabilidade solidária e demais cominações legais.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca da Lapa, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer questões jurídicas ou omissas, que ensejem interferência jurisdicional em decorrência do conteúdo deste instrumento, em detrimento de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e acordados, assinam o presente instrumento, perante duas testemunhas, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Contenda, xxxxx de xxxx de 2026.
Município de Contenda
ANTÔNIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Associação de Pais e Amigos Dos Excepcionais de Contenda
APAE DE CONTENDA
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Presidente
TESTEMUNHAS: