Procuradoria Geral do Município · 29 de abril de 2020
LEI Nº 1836/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1836/2020
LEI Nº 1836/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 74.000,00 (Setenta e quatro mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE DESPESA
ID/USO/FONTE
VALOR
07
SECRETARIA DE SAUDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.331.0020.2.070
Vigilância em Saúde do Trabalhador
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1112
1.00.000
45.000,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1113
1.00.000
6.500,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1114
1.00.000
6.000,00
3.3.90.14.00.00
Diárias – Pessoal Civil
1115
1.00.000
500,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1116
1.00.000
3.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1117
1.00.000
1.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1118
1.00.000
5.000,00
3.3.91.97.00.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
1119
1.00.000
7.000,00
TOTAL
74.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os recursos de cancelamento das seguintes dotações em vigor:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE DESPESA
ID/USO/FONTE
VALOR
07
SECRETARIA DE SAUDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0019.2.043
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
526
1.00.000
40.000,00
3.3.90.48.00.00
Outros Auxilios Financeiros a Pessoa Físicas
563
1.00.000
34.000,00
TOTAL
74.000,00
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 – SAÚDE
PROGRAMA 20 – PROGRAMA GERAL A SAÚDE
METAS E PRIORIDADES
UNIDADE
MEDIDA
RECURSOS
2020
Vigilância em Saúde do Trabalhador
Pessoas
Funcionários
Livres
74.000,00
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Contenda/PR, 28 de abril de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal