Procuradoria Geral do Município · 30 de junho de 2025
LEI Nº 2.236/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.236/2025
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social nos imóveis descritos na tabela abaixo:
LOTE
ÁREA (m²)
QUADRA
MATRÍCULA
LOTEAMENTO
2
273,00
QUADRA 2
32.764
FÊNIX
3
168,00
QUADRA 2
32.765
FÊNIX
4
168,00
QUADRA 2
32.766
FÊNIX
5
168,00
QUADRA 2
32.767
FÊNIX
6
168,00
QUADRA 2
32.768
FÊNIX
7
168,00
QUADRA 2
32.769
FÊNIX
8
168,00
QUADRA 2
32.770
FÊNIX
9
168,00
QUADRA 2
32.771
FÊNIX
10
273,00
QUADRA 2
32.772
FÊNIX
LOTE
ÁREA (m²)
QUADRA
MATRÍCULA
LOTEAMENTO
1
301,40
QUADRA 3
32.773
FÊNIX
2
219,20
QUADRA 3
32.774
FÊNIX
3
219,20
QUADRA 3
32.775
FÊNIX
4
219,20
QUADRA 3
32.776
FÊNIX
5
219,20
QUADRA 3
32.777
FÊNIX
6
219,20
QUADRA 3
32.778
FÊNIX
7
219,20
QUADRA 3
32.779
FÊNIX
8
219,20
QUADRA 3
32.780
FÊNIX
9
219,20
QUADRA 3
32.781
FÊNIX
10
219,20
QUADRA 3
32.782
FÊNIX
11
219,20
QUADRA 3
32.783
FÊNIX
12
219,20
QUADRA 3
32.784
FÊNIX
13
301,40
QUADRA 3
32.785
FÊNIX
LOTE
ÁREA (m²)
QUADRA
MATRÍCULA
LOTEAMENTO
1
168,00
QUADRA 4
32.787
FÊNIX
2
168,00
QUADRA 4
32.788
FÊNIX
3
168,00
QUADRA 4
32.789
FÊNIX
4
168,00
QUADRA 4
32.790
FÊNIX
5
168,00
QUADRA 4
32.791
FÊNIX
6
199,50
QUADRA 4
32.792
FÊNIX
7
199,50
QUADRA 4
32.793
FÊNIX
8
199,50
QUADRA 4
32.794
FÊNIX
9
199,50
QUADRA 4
32.795
FÊNIX
10
168,00
QUADRA 4
32.796
FÊNIX
11
168,00
QUADRA 4
32.797
FÊNIX
12
168,00
QUADRA 4
32.798
FÊNIX
13
168,00
QUADRA 4
32.799
FÊNIX
14
168,00
QUADRA 4
32.800
FÊNIX
LOTE
ÁREA (m²)
QUADRA
MATRÍCULA
LOTEAMENTO
1
178,50
QUADRA 5
32.801
FÊNIX
2
178,50
QUADRA 5
32.802
FÊNIX
3
168,00
QUADRA 5
32.803
FÊNIX
4
168,00
QUADRA 5
32.804
FÊNIX
5
168,00
QUADRA 5
32.805
FÊNIX
6
168,00
QUADRA 5
32.806
FÊNIX
7
168,00
QUADRA 5
32.807
FÊNIX
8
168,00
QUADRA 5
32.808
FÊNIX
9
178,50
QUADRA 5
32.809
FÊNIX
10
178,50
QUADRA 5
32.810
FÊNIX
11
178,50
QUADRA 5
32.811
FÊNIX
12
178,50
QUADRA 5
32.812
FÊNIX
13
168,00
QUADRA 5
32.813
FÊNIX
14
168,00
QUADRA 5
32.814
FÊNIX
15
168,00
QUADRA 5
32.815
FÊNIX
16
168,00
QUADRA 5
32.816
FÊNIX
17
168,00
QUADRA 5
32.817
FÊNIX
18
168,00
QUADRA 5
32.818
FÊNIX
19
178,50
QUADRA 5
32.819
FÊNIX
20
178,50
QUADRA 5
32.820
FÊNIX
LOTE
ÁREA (m²)
QUADRA
MATRÍCULA
LOTEAMENTO
1
159,50
QUADRA 6
32.821
FÊNIX
2
237,80
QUADRA 6
32.822
FÊNIX
3
219,20
QUADRA 6
32.823
FÊNIX
4
219,20
QUADRA 6
32.824
FÊNIX
5
219,20
QUADRA 6
32.825
FÊNIX
6
219,20
QUADRA 6
32.826
FÊNIX
7
219,20
QUADRA 6
32.827
FÊNIX
8
219,20
QUADRA 6
32.828
FÊNIX
9
219,20
QUADRA 6
32.829
FÊNIX
10
219,20
QUADRA 6
32.830
FÊNIX
11
219,20
QUADRA 6
32.831
FÊNIX
12
219,20
QUADRA 6
32.832
FÊNIX
13
219,20
QUADRA 6
32.833
FÊNIX
14
329,68
QUADRA 6
32.834
FÊNIX
LOTE
ÁREA (m²)
QUADRA
MATRÍCULA
LOTEAMENTO
1
168,00
QUADRA 7
32.835
FÊNIX
2
168,00
QUADRA 7
32.836
FÊNIX
3
168,00
QUADRA 7
32.837
FÊNIX
4
168,00
QUADRA 7
32.838
FÊNIX
5
168,00
QUADRA 7
32.839
FÊNIX
6
199,50
QUADRA 7
32.840
FÊNIX
7
199,50
QUADRA 7
32.841
FÊNIX
8
199,50
QUADRA 7
32.842
FÊNIX
9
199,50
QUADRA 7
32.843
FÊNIX
10
168,00
QUADRA 7
32.844
FÊNIX
11
168,00
QUADRA 7
32.845
FÊNIX
12
168,00
QUADRA 7
32.846
FÊNIX
13
168,00
QUADRA 7
32.847
FÊNIX
14
168,00
QUADRA 7
32.848
FÊNIX
LOTE
ÁREA (m²)
QUADRA
MATRÍCULA
LOTEAMENTO
1
178,50
QUADRA 8
32.849
FÊNIX
2
178,50
QUADRA 8
32.850
FÊNIX
3
168,00
QUADRA 8
32.851
FÊNIX
4
168,00
QUADRA 8
32.852
FÊNIX
5
168,00
QUADRA 8
32.853
FÊNIX
6
168,00
QUADRA 8
32.854
FÊNIX
7
168,00
QUADRA 8
32.855
FÊNIX
8
168,00
QUADRA 8
32.856
FÊNIX
9
178,50
QUADRA 8
32.857
FÊNIX
10
178,50
QUADRA 8
32.858
FÊNIX
11
178,50
QUADRA 8
32.859
FÊNIX
12
178,50
QUADRA 8
32.860
FÊNIX
13
168,00
QUADRA 8
32.861
FÊNIX
14
168,00
QUADRA 8
32.862
FÊNIX
15
168,00
QUADRA 8
32.863
FÊNIX
16
168,00
QUADRA 8
32.864
FÊNIX
17
168,00
QUADRA 8
32.865
FÊNIX
18
168,00
QUADRA 8
32.866
FÊNIX
19
178,50
QUADRA 8
32.867
FÊNIX
20
178,50
QUADRA 8
32.868
FÊNIX
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar de forma não onerosa (doar) diretamente aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, os lotes urbanos de que trata o Art. 1º desta Lei.
Art. 3º Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido programa e atendam aos requisitos estabelecidos pela política municipal de habitação vigente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - I.P.T.U incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – I.T.B.I incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N. incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas aos Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 8º Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei Federal n.º 13.303/16, interessada em produzir na área relacionada no artigo 1º, empreendimento habitacional popular de interesse social com recursos de programas federais e/ou Programa Casa Fácil PR.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 27 de junho de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal