Secretaria de Governo · 28 de janeiro de 2016
LEI N.º 1628/2016 DATA: 26 DE JANEIRO DE 2016.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 1628/2016 DATA: 26 DE JANEIRO DE 2016.
Súmula: “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2016”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento do Município de Contenda, para o Exercício de 2016, no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais) mediante a inclusão das rubricas de receitas e despesas conforme especificação abaixo:
I – RECEITA ORÇAMENTÁRIA
2.0.0.0.00.00.00.00 – RECEITA DE CAPITAL
2.1.0.0.00.00.00.00 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO
2.1.1.0.00.00.00.00 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNAS R$ 1.500.000,00
II – DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.00
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERV. URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.00221.007
Pavimentação de Vias Urbanas
44.90.51.00
Obras e Instalações
1.1.608
1.500.000,00
TOTAL
1.500.000,00
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de Operação de Crédito autorizadas pela Lei Municipal nº 1569 de 26/12/2014 alterada pela Lei nº 1571 de 09/01/2015 e ainda conforme o disposto no inciso 4º §1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal