Procuradoria Geral do Município · 14 de março de 2019
LEI Nº 1787/2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1787/2019
LEI Nº 1787/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial para criar elemento de despesa e fonte, no valor de R$ 257.903,10 (duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e três reais e dez centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Crédito Adicional Especial, criar Projeto/Atividade e alterar nomenclatura de Projeto/Atividade já existente, no valor de R$ 257.903,10 (duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e três reais e dez centavos):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
08
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CCA E DO ADOLESCENTE
08.243.0021.6054
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade
3.1.90.05.00.00
Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar
01.00.941
100,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e vantagens fixas- Pessoal Civil
01.00.941
65.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
01.00.941
4.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
03.00.941
4.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
01.00.941
20.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
03.00.941
2.000,00
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
03.00.941
1.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.00.941
30.900,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
03.00.941
3.000,00
08.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2060
Bloco da Gestão do SUAS e da Proteção Social Básica
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
01.00.934
7.000,00
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
01.00.934
10.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.00.934
5.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
01.00.934
2.000,00
08.244.0021.2072
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
3.1.90.05.00.00
Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar
03.00.939
215,67
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e vantagens fixas- Pessoal Civil
03.00.939
33.500,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
03.00.939
7.700,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
03.00.941
20.707,84
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
03.00.939
2.250,71
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
03.00.941
8.103,21
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
03.00.935
363,92
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
03.00.938
30.621,79
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
03.00.939
439,96
TOTAL
257.903,10
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) com o cancelamento das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento em vigor:
08
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CCA E DO ADOLESCENTE
08.243.0021.6054
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade
3.1.90.05.00.00
Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar
1.00.939
100,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e vantagens fixas- Pessoal Civil
1.00.939
65.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.939
2.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.939
20.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.00.939
30.900,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.00.939
2.000,00
08.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2061
Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
01.00.934
7.000,00
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
01.00.934
10.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.00.934
5.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
01.00.934
2.000,00
TOTAL
144.000,00
II – O valor de R$ 113.903,10 (cento e treze mil, novecentos e três reais e dez centavos) com superávit financeiro das seguintes fontes:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
935
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS
363,92
938
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade.
30.621,79
939
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
44.106,34
940
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
16.607,68
941
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
38.811,05
TOTAL
113.903,10
Art. 3º. Fica também o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual 2018-2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Contenda, 13 de março de 2019.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal