Departamento de Contabilidade · 13 de novembro de 2026
DECRETO 370/2026
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DECRETO 370/2026
DECRETO 370/2026
Súmula: “Dispõe sobre o Encerramento do Exercício Financeiro de
2026 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Contenda, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º Os Órgãos da Administração Direta Municipal observarão, no Encerramento do Exercício de 2026, o disposto neste Decreto.
Art. 2º Fica limitada à data de 27/11/2026 a entrada no Departamento de Contabilidade, da Secretaria Municipal de Finanças, dos Créditos Adicionais que necessitem de aprovação Legislativa e a 11/12/2026 dos pedidos de Abertura de Crédito Adicional Suplementar por intermédio de Decreto Municipal, nos termos do art. 4º da Lei n.º 2.293/2025 (LOA 2026).
Parágrafo Único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo os Créditos Adicionais por intermédio de Decreto Municipal:
I - pessoal, encargos e benefícios sociais;
II - educação e saúde, quando necessárias ao cumprimento dos índices constitucionais;
III - juros, encargos e amortização da dívida pública.
Art. 3º Fica limitada à data de 11/12/2026 a entrada no Departamento de Contabilidade, da Secretaria Municipal de Finanças, dos pedidos de empenhamento para a emissão de notas de empenho do corrente exercício.
Parágrafo Único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo as despesas relacionadas abaixo:
I - pessoal, encargos e benefícios sociais;
II - juros, encargos e amortização da dívida pública;
III - serviços bancários;
IV - obrigações tributárias e contributivas;
V - precatórios, custas e depósitos judiciais;
VI - incentivos fiscais;
VII - recursos vinculados e suas contrapartidas;
VIII - educação e saúde, quando necessárias ao cumprimento dos índices constitucionais;
IX - fornecimento e tratamento de água e esgoto (SANEPAR);
X - fornecimento de energia elétrica e iluminação pública (COPEL);
XI - serviços de telefonia fixa, celular e de internet;
XII - contratação de estagiários;
XIII - rescisão pela exoneração ou demissão de estatutários, celetistas e ou comissionados;
XIV - conselheiros tutelares;
XV - pensão alimentícia;
XVI – despesas cuja execução sejam realizadas ainda em 2026.
Art. 4º A inscrição de despesas em restos a pagar somente ocorrerá no caso de despesas que tenham cumprido todos os requisitos previstos na legislação em vigor.
§ 1º As despesas legalmente empenhadas e efetivamente liquidadas com a entrega do material, a prestação do serviço ou a execução da obra, pendentes de pagamento em 31 de dezembro de 2026 serão inscritos como restos a pagar processados.
§ 2º Serão admitidos como restos a pagar não processados as despesas que já foram empenhadas, mas que ainda estão em processo de liquidação, seja porque o bem ou serviço não foi entregue totalmente, ou essa entrega ainda se encontra em fase de análise e conferência, devidamente justificada pelo ordenador de despesas e condicionada à existência da disponibilidade financeira necessária à sua cobertura.
§ 3º O ordenador de despesa responsabilizar-se-á pela indicação dos empenhos não liquidados que deverão ser inscritos em Restos a Pagar Não Processados.
§ 4º A indicação dos empenhos que serão inscritos em Restos a Pagar Não Processados deverá ser encaminhada por meio de protocolo no processo digital até o dia 14 de dezembro de 2026 ao Departamento de Contabilidade.
§ 5° Os restos a pagar não processados, que não forem liquidados até 30/06/2027, serão cancelados, salvo manifestação formal do ordenador da despesa, cujo o mérito será avaliado pela Secretaria de Finanças.
§ 6º Os empenhos estimativos com saldos não liquidados serão cancelados no encerramento do exercício de 2026.
Art. 5º Fica limitada à data de 11/12/2026 o envio à Tesouraria, da Secretaria Municipal de Finanças, das solicitações de liquidação e pagamento para a emissão da ordem de pagamento.
Parágrafo Único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo as despesas constantes nos incisos do parágrafo único do art. 3º.
Art. 6º Fica limitada à data de 18/12/2026 os pagamentos feitos pela Administração Direta Municipal no corrente exercício, por meio da Divisão de Tesouraria da Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo Único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo as despesas constantes nos incisos do parágrafo único do art. 3º.
Art. 7º As situações não previstas ou excepcionais, devidamente instruídas, serão apreciadas pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Contenda, 12 de novembro de 2026
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal