Procuradoria Geral do Município · 26 de março de 2025
LEI Nº 2.201/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.201/2025
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.079.805,00 (Três milhões e setenta e nove mil e oitocentos e cinco reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.079.805,00 (Três milhões e setenta e nove mil e oitocentos e cinco reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
25.752.0022.1.051
Implantação de Usina Solar
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.886
3.079.805,00
TOTAL
3.079.805,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I – O valor de R$ 3.079.805,00 (Três milhões e setenta e nove mil e oitocentos e cinco reais) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/
FONTE
Descrição Receita
VALOR
2.4.2.2.99.0.1.10.00.00.00.00
1.00.886
Repasse Convênio nº 697/2024 – SECID – Instalação Sistema Solar Fotovoltaico
3.079.805,00
TOTAL
3.079.805,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 25 de março de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal