Procuradoria Geral do Município · 13 de março de 2024
LEI Nº 2.137/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.137/2024
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e criar fonte de recurso no valor de R$ 60.752,88 (Sessenta mil e setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos).”
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2024, no valor de R$ 60.752,88 (Sessenta mil e setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.1.018
Aquisição/Desapropriação de Terrenos
4.4.90.61.00.00
Aquisição de Imóveis
1.00.616
60.752,88
TOTAL 60.752,88
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso no valor de R$ 60.752,88 (Sessenta mil e setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos) com cancelamento da seguinte dotação:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.1014
Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.616
60.752,88
TOTAL
60.752,88
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 12 de março de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal