Procuradoria Geral do Município · 11 de março de 2020
LEI Nº 1827/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1827/2020
LEI Nº 1827/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.758.024,99 (um milhão e setecentos e cinquenta e oito mil e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.758.024,99 (Um milhão e setecentos e cinquenta e oito mil e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE DESPESA
ID/USO /FONTE
VALOR
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
02.062.0005.2.005
Atividades Jurídicas
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
990
3.00.1015
6.000,00
04.122.0003.2.007
Manutenção da Secretaria Administrativa
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
991
3.00.1015
550.000,00
04
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.002
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04.121.0004.2.012
Contabilidade Pública Municipal
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
992
3.00.1015
30.000,00
05
SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
05.002
DEPARTAMENTO DE FOMENTO E IMPLANTAÇÃO DA INDUSTRIA
22.661.0010.2.016
Divisão de Industria Comércio e Serviço
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
993
3.00.1015
15.000,00
05.003
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
17.512.0009.2.018
Manutenção da Coleta de Lixo
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
994
3.00.1015
23.000,00
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
06.001
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO ENSINO
12.122.0011.2.022
Manutenção da Diretoria Educacional
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
995
3.00.1015
16.500,00
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0013.2.023
Assessoria Pedagógica
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
996
3.00.1015
4.000,00
12.361.0013.2.024
Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
997
3.00.1015
36.350,00
12.365.0012.2.029
Manutenção da Educação Infantil
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
998
3.00.1015
55.000,00
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.2.042
Farmácia Municipal
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
999
3.00.1015
18.000,00
10.301.0019.2.043
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1000
3.00.1015
30.000,00
10.302.0019.2046
Manutenção do Programa CAPS I
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1001
3.00.1015
17.300,00
10.302.0019.2.047
Manutenção do Hospital Municipal
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1002
3.00.1015
42.874,99
08
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.001
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0021.2.051
Manutenção da Secretaria Administrativa de Promoção e Assistência Social
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1003
3.00.1015
4.000,00
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CCA E DO ADOLESCENTE
08.243.0021.6.052
FMDCCA - Bloco da Proteção Social Básica
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1004
3.00.1015
9.000,00
08.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0021.2.056
Fundo Municipal de Assistência - Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1005
3.00.1015
6.000,00
08.244.0021.2.057
Fundo Municipal de Assistência - Bloco da Proteção Social Básica
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1006
3.00.1015
23.000,00
09
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇAO E SERVIÇOS PUBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.1.014
Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
876
1.00.000
800.000,00
15.451.0022.2.060
Manutenção dos Serviços Urbanos
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1007
3.00.1015
24.000,00
09.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇAO
15.451.0023.2.061
Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1008
3.00.1015
18.000,00
09.003
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
26.782.0024.2.063
Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1009
3.00.1015
30.000,00
TOTAL
1.758.024,99
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I - O valor de R$ 958.024,99 (novecentos e cinquenta e oito mil e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos) com superávit financeiro da fonte 3.00.1015 (Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº 13.885/2019).
II - O valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais) com cancelamento das seguintes dotações Orçamentárias:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE DESPESA
ID/USO /FONTE
VALOR
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
02.062.0005.2.005
Atividades Jurídicas
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
13
1.00.000
5.000,00
04.122.0003.2.006
Manutenção da Subprefeitura
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
30
1.00.000
900,00
04.122.0003.2.007
Manutenção da Secretaria Administrativa
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
42
1.00.000
462.000,00
04.128.0006.2.010
Formação de Recursos Humanos
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
74
1.00.000
3.950,00
04
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.002
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04.121.0004.2.012
Contabilidade Pública Municipal
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
109
1.00.000
24.000,00
04.129.0004.2.013
Administração de Tributos Fiscalização e Cadastro
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
124
1.00.000
1.100,00
05
SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
05.002
DEPARTAMENTO DE FOMENTO E IMPLANTAÇÃO DA INDUSTRIA
22.661.0010.2.016
Divisão de Industria Comércio e Serviço
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
164
1.00.000
13.000,00
05.003
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
17.512.0009.2.018
Manutenção da Coleta de Lixo
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
182
1.00.000
20.000,00
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
06.001
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO ENSINO
12.122.0011.2.022
Manutenção da Diretoria Educacional
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
210
1.00.000
15.000,00
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0013.2.023
Assessoria Pedagógica
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
232
1.00.000
2.000,00
12.361.0013.2.024
Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
261
1.00.000
36.350,00
12.365.0012.2.029
Manutenção da Educação Infantil
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
345
1.00.000
54.700,00
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.2.042
Farmácia Municipal
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
507
1.00.000
15.000,00
10.301.0019.2.043
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
536
1.00.000
21.000,00
10.302.0019.2046
Manutenção do Programa CAPS I
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
604
1.00.000
14.000,00
10.302.0019.2.047
Manutenção do Hospital Municipal
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
626
1.00.000
14.500,00
08
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.001
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0021.2.051
Manutenção da Secretaria Administrativa de Promoção e Assistência Social
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
714
1.00.000
4.000,00
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CCA E DO ADOLESCENTE
08.243.0021.6.052
FMDCCA - Bloco da Proteção Social Básica
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
739
1.00.000
8.000,00
08.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0021.2.056
Fundo Municipal de Assistência - Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
816
1.00.000
6.000,00
08.244.0021.2.057
Fundo Municipal de Assistência - Bloco da Proteção Social Básica
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
841
1.00.000
17.000,00
09
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇAO E SERVIÇOS PUBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.2.060
Manutenção dos Serviços Urbanos
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
889
1.00.000
20.000,00
09.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇAO
15.451.0023.2.061
Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
913
1.00.000
16.500,00
09.003
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
26.782.0024.2.063
Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
942
1.00.000
26.000,00
TOTAL
800.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Contenda/PR, 10 de março de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal