Procuradoria Geral do Município · 22 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2025
Súmula: “Dispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano da Carreira dos Profissionais do Magistério Público do Município de Contenda, Estado do Paraná”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre reestruturação e gestão do Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público do Município de Contenda, abrangendo os servidores municipais ocupantes dos cargos de Professor, Professor de Educação Física e Professor de Educação Infantil que exercem atividades de magistério na Rede Municipal de Ensino, nos termos desta Lei.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Atividades de magistério são aquelas que abrangem a docência e o suporte pedagógico, isto é, as de direção, coordenação, supervisão, orientação, assessoramento técnico-pedagógico e planejamento pedagógico, desenvolvidas nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, na Secretaria Municipal de Educação;
II - Adicional por Tempo de Serviço é parcela remuneratória devida ao profissional do magistério em razão do seu tempo de efetivo exercício calculado sobre o seu vencimento;
III - Cargo é o posto de trabalho instituído na organização do serviço público, criado por lei, com denominação própria, número certo, atribuições, responsabilidades específicas e vencimentos correspondentes, para ser provido por concurso público e exercido por pessoa física que atenda aos requisitos de acesso estabelecidos em lei, a ser pago pelos cofres públicos;
IV - Carreira é a estrutura gradual de evolução profissional ao longo do tempo, que reconhece ao membro do magistério a evolução do vencimento pelo nível de formação e pela promoção por merecimento;
V - Classe é a linha de promoção na carreira que remunera o desempenho, atualização e aperfeiçoamento dos profissionais do magistério ao longo do tempo, as quais estão dispostas horizontalmente na estrutura da Tabela anexa, parte integrante desta Lei;
VI - Efetivo exercício é o desempenho das atividades de docência ou suporte pedagógico do profissional pertencente na carreira do magistério do Município de Contenda;
VII - Elevação por titulação é uma estratégia para evolução nesta carreira considerando a trajetória acadêmica do profissional do magistério por meio da comprovação de formação nos níveis definidos nesta Lei;
VIII - Jornada de trabalho é o período semanal em que o profissional do magistério deverá exercer suas atribuições previstas para cada um dos cargos regulados por esta Lei;
IX - Níveis são as posições definidas na estrutura da Tabela de vencimentos, em sentido vertical, que indicam a titulação do servidor abrangido por esta Lei;
X - Magistério Público Municipal é o conjunto de profissionais ocupantes de cargos relacionados nesta Lei e que atuam no ensino público das unidades escolares municipais de educação infantil e ensino fundamental de Contenda e na Secretaria Municipal de Educação;
XI - Profissional do magistério são os ocupantes dos cargos descritos nesta Lei que exercem a docência ou as funções de suporte pedagógico à docência respectivamente;
XII - Promoção por Merecimento é o mecanismo de avanço salarial na estrutura desta carreira conquistado a partir do interstício de tempo e atingimento de resultado satisfatório, em sentido horizontal, mantido o nível que se encontra, nos termos desta Lei;
XIII - Quadro Permanente do Magistério é constituído pelos servidores concursados ocupantes dos cargos públicos descritos no Art. 1º desta Lei.
XIV - Rede Municipal de Ensino é o conjunto de unidades escolares e órgãos que realizam atividades de educação sob a administração da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
I - A profissionalização, que pressupõe dedicação ao magistério, habilitação e qualificação profissional para buscar um padrão superior de qualidade do ensino e a prática de gestão verdadeiramente democrática, verificada por meio de comprovação de titulação específica;
II - A valorização dos profissionais do magistério, garantindo condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, atualização e aperfeiçoamento profissional continuado;
III - Remuneração condigna para todos os profissionais do magistério;
IV - Vencimento nunca inferior ao valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, definido pela Lei Federal nº 11.738/2008, respeitada a carga horária proporcional;
V - Avanços do vencimento na carreira, por incentivos que contemplem: titulação, experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional;
VI - Valorização do tempo de serviço prestado pelo servidor ao ente federado, que será utilizado como parte do componente evolutivo;
VII - Períodos reservados a estudos, planejamentos e avaliação, incluídos na carga horária de trabalho do docente;
VIII - Ingresso na carreira exclusivamente por concurso público de provas e títulos.
Art. 4º O ingresso na carreira dos profissionais do magistério dar-se-á, somente, por meio de concurso público de provas e títulos acadêmicos.
Parágrafo único. Aplicam-se aos profissionais abrangidos por esta Lei o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais nos termos da Lei Municipal nº 1344/2012.
Capítulo II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 5º Os cargos agrupam-se em duas estruturas de carreira, constantes nas Tabelas de Vencimentos nos termos do Anexo I à presente Lei, sendo:
I - Carreira em Extinção que contemplará os ocupantes do cargo de Professor, com formação em nível médio, modalidade Normal;
II - Carreira do Magistério em Vigor que abrangerá os ocupantes do cargo de Professor, Professor de Educação Física e Professor de Educação Infantil com formação em nível superior.
§ 1º Exclusivamente aos professores enquadrados da Carreira em Extinção, fica assegurado o direito de migrar para a Carreira em Vigor quando comprovada a formação em Pedagogia ou Licenciatura em área específica.
§ 2º A partir da vigência desta Lei, o ingresso de servidores no Quadro Permanente do Magistério será realizado somente na Carreira em Vigor, sendo vedada a realização de concurso público para a Carreira em Extinção.
Art. 6º A estrutura das carreiras contemplará evolução salarial a partir da Promoção por Merecimento obtido por meio da avaliação de desempenho e horas de formação e, no caso somente da Carreira em Vigor, também será concedida a elevação por Nível de Formação.
Art. 7º A Promoção por Merecimento dar-se-á por meio de evolução nas Classes de “0” a “22”, desde que alcançado resultado satisfatório no efetivo exercício da docência ou suporte pedagógico na Rede Municipal de Ensino de Contenda, a qual obedecerá a seguinte regra:
I - Ingresso na Classe 0, inicial para todos os aprovados em concurso e permanência durante o período de estágio probatório, e Promoção para a classe 1, automaticamente, ao final do estágio probatório mediante a realização de avaliação de desempenho;
II - Promoção para Classe 1, após 3 (três) anos de efetivo exercício;
III - Promoção para Classe 2, após 5 (cinco) anos de efetivo exercício;
IV - Promoção para a Classe 3, com 7 (sete) anos de efetivo exercício;
V - Promoção para a Classe 4, com 9 (nove) anos de efetivo exercício;
VI - Promoção para a Classe 5, com 11 (onze) anos de efetivo exercício;
VII - Promoção para a Classe 6, com 13 (treze) anos de efetivo exercício;
VIII - Promoção para a Classe 7, com 15 (quinze) anos de efetivo exercício;
IX - Promoção para a Classe 8, com 17 (dezessete) anos de efetivo exercício;
X - Promoção para a Classe 9, com 19 (dezenove) anos de efetivo exercício;
XI - Promoção para a Classe 10, com 21 (vinte e um) anos de efetivo exercício;
XII - Promoção para a Classe 11, com 23 (vinte e três) anos de efetivo exercício;
XIII - Promoção para a Classe 12, com 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício;
XIV - Promoção para a Classe 13, com 27 (vinte e sete) anos de efetivo exercício;
XV - Promoção para a Classe 14, com 29 (vinte e nove) anos de efetivo exercício;
XVI - Promoção para a Classe 15, com 31 (trinta e um) anos de efetivo exercício;
XVII - Promoção para a Classe 16, com 33 (trinta e três) anos de efetivo exercício;
XVIII - Promoção para a Classe 17, com 35 (trinta e cinco) anos de efetivo exercício;
XIX - Promoção para a Classe 18, com 37 (trinta e sete) anos de efetivo exercício;
XX - Promoção para a Classe 19, com 39 (trinta e nove) anos de efetivo exercício;
XXI - Promoção para a Classe 20, com 41 (quarenta e um) anos de efetivo exercício;
XXII - Promoção para a Classe 21, com 43 (quarenta e três) anos de efetivo exercício;
XXIII - Promoção para a Classe 22, com 45 (quarenta e cinco) anos de efetivo exercício.
§ 1º A Promoção por Merecimento somente poderá ser conquistada desde que cumprido o disposto nos Arts. 9º a 21 desta Lei.
§ 2º Nos três primeiros anos, o profissional do magistério deverá ser lotado somente nas atividades de docência e ser submetido apenas a avaliação do estágio probatório.
Art. 8º A Carreira em Vigor está estruturada em quatro Níveis, nos quais estão dispostas as 22 (vinte e duas) Classes, que poderão ser acessados por meio da comprovação de nova formação acadêmica, sendo:
I - Nível Superior, que abrangerá os profissionais com formação em cursos de Pedagogia ou Licenciatura em Educação Física;
II - Nível Pós-graduação lato sensu, com profissionais com formação em Pedagogia ou Licenciatura em Educação Física, acrescida de curso de especialização em educação;
III - Nível Pós-graduação stricto sensu I, que poderá enquadrar profissionais do magistério com formação em nível superior acrescida de curso de mestrado na área de educação;
IV - Nível Pós-graduação stricto sensu II, com profissionais do magistério com formação em nível superior acrescida de curso de doutorado na área de educação.
Parágrafo único. Independente do quantitativo de cursos de pós-graduação concluídos pelo profissional do magistério, a sua Elevação por Titulação contemplará apenas uma vez nos respectivos níveis previstos nos incisos II, III e IV.
Capítulo III
DOS AVANÇOS NA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO Seção I
Da Promoção por Merecimento
Art. 9º A Promoção por Merecimento poderá ser conquistada a cada 2 (dois) anos, computada a partir do final do estágio probatório, por meio da combinação de resultados alcançados em processo de avaliação de desempenho, da participação em formação continuada e da apuração de critérios objetivos sobre a atuação do profissional do magistério, nos termos definidos nesta Lei e conforme o seu Anexo II, com a finalidade de mensurar a consecução dos objetivos organizacionais e sua efetiva valorização.
§ 1º Para conquistar a Promoção por Merecimento, o profissional do magistério deverá alcançar nos dois anos, no mínimo, 80 (oitenta) pontos, do quais necessariamente 40 (quarenta) relativos a Avaliação de Desempenho e outros 40 (quarenta) de Formação Continuada e participação em eventos, nos termos do Anexo II desta Lei.
§ 2º Excepcionalmente, após a posse no cargo e quando da primeira Promoção por Merecimento, a Secretaria Municipal de Educação deverá utilizar as avaliações realizadas durante o estágio probatório para conceder o avanço para a Classe 01.
Art. 10. A organização da Promoção por Merecimento contemplará no período de 2 (dois) anos, nos termos do Anexo II desta Lei, a seguinte proporção:
I - Avaliação de Desempenho: Até 60 (sessenta) pontos;
II - Participação em Cursos de Formação Continuada oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação e outros voltados para a Educação Básica: até 40 (quarenta) pontos;
III - Critérios objetivos de apuração da atuação do profissional do magistério: desconto conforme recebimento de Advertência Verbal, Suspensão e Penalidades resultantes de Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 11. A Promoção por Merecimento garantirá incorporação de 3% (três por cento) sobre o vencimento do profissional do magistério conforme disposto no Anexo I desta Lei.
§ 1º O profissional do magistério que não alcançar desempenho satisfatório de 80 (oitenta) pontos permanecerá por igual período na Classe em que estiver enquadrado ao longo dos 2 (dois) próximos anos.
§ 2º A Promoção por Merecimento poderá ser requerida à Secretaria Municipal de Educação a qualquer tempo e respeitará a seguinte regra:
I - Pedidos protocolados de janeiro a abril serão concedidos no mês de maio do corrente ano;
II - Pedidos protocolados de maio a agosto serão concedidos no mês de setembro do corrente ano;
III - Pedidos protocolados de setembro a dezembro serão concedidos no mês de janeiro do ano imediatamente a seguir.
Parágrafo único. O profissional do magistério que não alcançar desempenho satisfatório de 80 (oitenta) pontos permanecerá por igual período na Classe em que estiver enquadrado ao longo dos próximos 2 (dois) anos.
Art. 12. A avaliação dos professores nas unidades escolares será realizada pelo diretor, além de um coordenador pedagógico e um professor, ambos escolhidos democraticamente entre seus pares.
§ 1º A avaliação do diretor de escola será realizada por um coordenador pedagógico e um professor escolhido democraticamente entre seus pares e por um representante da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A avaliação do(s) coordenador(es) pedagógico(s) da escola será realizada pelo diretor e por um professor escolhido democraticamente entre seus pares, além de um representante da Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º A avaliação dos coordenadores técnico-pedagógicos que atuam na Secretaria será realizada pelo Secretário de Educação, além de um de seus pares e de um diretor de escola, ambos escolhidos democraticamente.
§ 4º Após as avaliações realizadas nos termos dos §§ 1º a 3º deste artigo, uma Comissão Central de Avaliação, composta por 5 (cinco) integrantes definidos pela Secretaria de Educação, procederá também uma avaliação de cada profissional do magistério.
§ 5º Considerando o instrumento constante do Anexo II desta Lei, a Comissão Central de Avaliação deverá finalizar a apuração do resultado.
Art. 13. Caberá à Secretaria Municipal de Educação organizar os processos de avaliação de desempenho e de formação continuada, monitorar o trabalho realizado durante as avaliações, cuidar da guarda dos formulários e organização do processo de Promoção por Merecimento para inserção no banco de dados da área de Gestão de Pessoas da administração municipal e publicar atos para disciplinar e organizar a realização do processo em acordo com o disposto nesta Lei.
§ 1º A apuração dos critérios objetivos ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, ouvida a área de Gestão de Pessoas.
§ 2º O profissional do magistério terá o prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do resultado da sua avaliação para apresentar contestação se assim desejar.
§ 3º Caberá à Procuradoria do Município, ouvida a Secretaria Municipal de Educação, analisar a exarar parecer sobre o pedido formulado pelo profissional do magistério, conforme o § 2º deste artigo.
Art. 14. Não poderá ser promovido por merecimento o profissional do magistério:
I - Em estágio probatório;
II - Em desvio de função, isto é, quando em disponibilidade ou cessão para outra área da administração municipal ou para outro órgão ou Poder e que não constitua exercício de atividade do magistério na educação básica;
III - Em licença para tratar de interesses particulares;
IV - Em licença médica superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.
§ 1º A contagem do período aquisitivo para a Promoção será suspensa quando ocorrer alguma das previsões de licenças contidas no caput deste artigo.
§ 2º O profissional do magistério, quando beneficiado pelas licenças e outras situações constantes do caput deste artigo, usufruirá do benefício da avaliação de desempenho logo após completar o período necessário.
§ 3º Os profissionais abrangidos pelo § 4º, do Art. 8º, da Lei Federal nº 14.113/2020 não sofrerão prejuízos em sua Promoção por Merecimento.
Seção II
Da Elevação por Titulação
Art. 15. A Elevação por Titulação será concedida na Carreira do Magistério em Vigor quando o profissional comprovar conclusão de nova formação acadêmica, mantida a Classe em que estiver enquadrado.
Parágrafo único. O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional do magistério, que o conservará na promoção à classe superior.
Art. 16. A Elevação por Titulação poderá ser requerida à Secretaria Municipal de Educação a qualquer tempo e respeitará a seguinte regra:
I - Pedidos protocolados de janeiro a abril serão concedidos no mês de maio do corrente ano;
II - Pedidos protocolados de maio a agosto serão concedidos no mês de setembro do corrente ano;
III - Pedidos protocolados de setembro a dezembro serão concedidos no mês de janeiro do ano imediatamente a seguir.
Art. 17. A comprovação deverá ser feita por meio de cópia autenticada de diploma emitido por instituição devidamente credenciada junto ao Ministério de Educação ou órgão competente, ou cópia autenticada do Certificado de Conclusão acompanhada do histórico escolar.
Parágrafo único. Para efeito do benefício da Elevação por Titulação, a Secretaria Municipal de Educação considerará como válidos os cursos de graduação e pós-graduação lato e stricto sensu em educação ou em sua área de atuação, obedecidos os critérios definidos no Art. 7º desta Lei.
Art. 18. A elevação do profissional do magistério na Carreira em Vigor considerará a evolução de vencimento conforme Tabela constante do Anexo I, parte integrante desta Lei considerando as seguintes variações:
I - 10% (dez por cento) do nível superior para a pós-graduação lato sensu, especialização;
II - 20% (vinte por cento) do nível superior para a pós-graduação stricto sensu I, mestrado;
III - 30% (trinta por cento) do nível superior para a pós-graduação stricto sensu II, doutorado.
Art. 19. O ingresso do profissional do magistério na carreira em Vigor dar-se-á no nível superior e a primeira elevação poderá ser solicitada somente após a conclusão do estágio probatório.
Parágrafo único. As demais elevações deverão respeitar o interstício de 2 (dois) anos.
Art. 20. Não poderá ser elevado por titulação o profissional do magistério:
I - Em disponibilidade;
II - Em cessão para outra área da administração municipal;
III - Em licença para tratar de interesses particulares;
IV - Em licença para exercer mandato eletivo com horário não compatível para desempenho das funções.
Art. 21. A não realização da avaliação de desempenho por falha da instituição não poderá lesar o profissional do magistério.
Capítulo IV
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 22. A jornada de trabalho dos profissionais do magistério abrangidos por esta lei é assim composta:
I - Professor com 20 (vinte) horas semanais;
II - Professor de Educação Física com 20 (vinte) horas semanais;
III - Professor Infantil com 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 23. A jornada de trabalho do profissional do magistério no exercício da docência será composta de atividades de interação com estudantes e atividades extraclasse sem a interação com estudantes.
§ 1º A composição da jornada de trabalho dos profissionais do magistério no exercício da docência respeitará o disposto na Lei Federal nº 11.738/08 da seguinte forma:
I - 2/3 (dois terços) da jornada em atividades de interação com estudantes;
II - 1/3 (um terço) da jornada em atividades extraclasse, sem a presença de estudantes, que serão destinadas à formação continuada, preparação das aulas e material didático e avaliação da produção dos alunos, reuniões administrativos/pedagógicas e período de planejamento individual ou coletivo na unidade escolar ou em local definido pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Até 2 (duas) horas do período de planejamento individual, a serem definidas pela direção da unidade escolar, poderão ser realizadas em local de escolha do professor.
§ 3º O período de atividades extraclasse sem a interação com estudantes deverá ser calculado sobre a carga horária efetivamente exercida na docência, considerando, inclusive, o período de ampliação da jornada de trabalho.
§ 4º Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes implementar a reserva de um terço da jornada docente gradativamente ao longo dos próximos 4 (quatro) anos.
Art. 24. Mediante solicitação formal da Secretaria Municipal de Educação ao Prefeito Municipal, poderá ser ampliado temporariamente o regime de trabalho dos ocupantes de cargos previstos nesta Lei, de maneira suplementar e temporária, conforme a necessidade da Rede Municipal.
§ 1º A ampliação da jornada dos profissionais no exercício da docência deverá ser concedida somente durante o período letivo.
§ 2º Constituem motivos para a ampliação da jornada:
I - Substituição temporária de professores em função docente, em seus impedimentos legais;
II - Designação para o exercício de outras funções de magistério;
III - Cumprimento do currículo escolar;
IV - Ampliação gradativa da jornada escolar do estudante;
V - Garantia do direito do estudante a estudos de recuperação durante o ano letivo;
VI - Garantia do direito público e subjetivo à educação escolar, dever constitucional do município;
VII - Atuação nos órgãos do sistema municipal de ensino.
§ 3º A ampliação deve atender, estritamente, o período da necessidade que a originou.
§ 4º Cessada a necessidade ou a excepcionalidade que originou e justificou o aumento da jornada, poderá a autoridade competente, a qualquer tempo e sem a necessidade de prévio aviso ao profissional do magistério, realizar a cessão da ampliação da jornada.
Art. 25. A ampliação da jornada de trabalho tem caráter temporário e excepcional, não gera direito adquirido e será paga somente quando da sua efetiva realização.
Capítulo V
DA REMUNERAÇÃO
Art. 26. A remuneração dos profissionais do magistério será composta por vencimento, Adicional por Tempo de Serviço, vantagens pessoais advindas de benefícios anteriores a esta lei, ampliação de jornada de trabalho e gratificações previstas nesta Lei.
Art. 27. O vencimento de cada profissional do magistério é aquele apresentado no Anexo I, definidos nos termos desta Lei, e terá sua evolução a partir das regras de Elevação por Titulação e de Promoção por Merecimento, conforme Arts. 9º a 21.
Art. 28. O Adicional por Tempo de Serviço será concedido a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício do cargo, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do profissional do magistério.
Art. 29. Os ocupantes das funções de Direção, Coordenação Pedagógica e Coordenação Técnico-pedagógica, além dos Profissionais que atuam na Educação Especial, farão jus ao recebimento de gratificação nos termos desta Lei.
§ 1º A gratificação pelo exercício das funções de Direção será proporcional ao porte da unidade escolar, a saber:
I - Direção de unidade escolar de ensino fundamental:
a) (60%) sessenta por cento do vencimento inicial da Carreira em Vigor do cargo de Professor em regime de 20 (vinte) horas semanais, em unidades escolares até cento e cinquenta alunos;
b) (70%) setenta por cento do vencimento inicial da Carreira em Vigor do cargo de Professor em regime de 20 (vinte) horas semanais, em unidades escolares de cento e cinquenta alunos até trezentos alunos;
c) (80%) oitenta por cento do vencimento inicial da Carreira em Vigor do cargo de Professor em regime de 20 (vinte) horas semanais, em unidades escolares com mais de trezentos alunos.
II - Direção de centro municipal de educação infantil: (70%) setenta por cento do vencimento inicial da carreira em Vigor do Cargo de Professor de Educação infantil em regime de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º O profissional do magistério investido nas funções de Diretor de Escola do Ensino Fundamental e Centros Municipais de Educação Infantil deverão cumprir jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com exceção das unidades escolares que funcionam em apenas um turno diário.
§ 3º Quando da atuação na Educação Especial, o Professor fará jus a gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento inicial da Carreira em Vigor do cargo de Professor em regime de 20 (vinte) horas.
§ 4º A gratificação do profissional do magistério no exercício da Coordenação Pedagógica em escola de ensino fundamental ou nos centros de educação infantil será de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento inicial da Carreira em Vigor do respectivo cargo conforme o regime de horas semanais trabalhadas.
§ 5º Quando do exercício da função de Coordenação Técnico-pedagógica na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o profissional do magistério fará jus à gratificação de 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento inicial da sua respectiva Carreira em Vigor em que estiver enquadrado, desde que respeitada a jornada de trabalho correspondente.
§ 6º As gratificações previstas no caput deste artigo não geram direito adquirido e serão pagas somente durante o período em que o profissional do magistério realizar as respectivas atividades.
Art. 30. O profissional do magistério com jornada ampliada conforme disposto nos Arts. 24 e 25 fará jus ao recebimento de valor proporcional a carga horária trabalhada.
Parágrafo único. A administração municipal deverá aplicar para fins de cálculo os direitos sobre a ampliação da jornada, como terço constitucional de férias e 13º salário.
Art. 31. Fica assegurado, anualmente, no mês de maio, aos integrantes desta carreira a revisão geral anual respeitando a variação da arrecadação do município de Contenda e o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, referente ao limite de comprometimento em despesa total com pessoal, bem como o cumprimento do valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, definido nos termos da Lei Federal 11.738/2008, no vencimento do profissional do magistério.
Art. 32. Fica vedado o pagamento, com recursos do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, de profissional do magistério cedido, a qualquer título, a outra área da administração pública de Contenda ou a outro órgão, conforme disposto nos Arts. 70 e 71 da LDB.
Art. 33. Nos casos de acumulação, admitidos pela Constituição Federal, os direitos e obrigações ou remuneração referentes ao primeiro cargo não se transmitem ou transferem ao segundo, para qualquer efeito.
Capítulo VI
DAS FÉRIAS
Art. 34. O período de férias anuais será de 30 (trinta) dias para os profissionais que integram a carreira do magistério.
§ 1º Os profissionais do magistério no exercício da docência farão jus a mais 15 (quinze) dias de descanso durante os períodos de recesso escolar.
§ 2º Os profissionais do magistério ocupantes de função de Coordenadores técnico-pedagógicos na Secretaria Municipal de Educação, os Diretores, Coordenadores Pedagógicos das unidades escolares usufruirão de período de férias, de acordo com calendário definido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 35. Os profissionais do magistério, quando do gozo das férias, receberão um benefício financeiro no valor equivalente a um terço da sua remuneração mensal sobre o período definido no caput do Art. 34 nesta Lei, a título de terço constitucional de férias.
Art. 36. Quando o período de licença maternidade coincidir parcial ou integralmente com as férias estabelecidas no calendário letivo, a profissional do magistério terá direito ao período integral ou complemento de férias coincidente, após o término da licença.
Capítulo VII
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art. 37. Os profissionais ocupantes dos cargos do Quadro Permanente do Magistério de Contenda poderão exercer funções de suporte pedagógico nas unidades escolares municipais e na Secretaria Municipal de Educação obedecendo o disposto neste Plano de Carreira e com formação conforme disposto no Art. 64 da Lei Federal nº 9394/1996.
Art. 38. As funções de confiança tratadas no caput deste artigo são:
I - Direção de unidade escolar;
II - Coordenação pedagógica em unidade escolar;
III - Coordenação técnico-pedagógico na Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Respeitada a legislação específica, a definição dos diretores e Coordenadores Pedagógicos de unidade escolar ocorrerá mediante processo de escolha democrática.
§ 2º Os profissionais do magistério para ocupar as funções de confiança previstas neste artigo deverão integrar o Quadro do Magistério Municipal, comprovar experiência no exercício da docência de, no mínimo, 3 (três) anos, na Rede Municipal de Ensino de Contenda e apresentar habilitação nos termos do Art. 64 Lei Federal 9394/1996.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação, quando da designação de profissional para desempenhar atividades de assessoramento técnico-pedagógico, deverá respeitar a seguinte regra:
I - para acompanhar a Educação Infantil: ocupante dos cargos de Professor e Professor de Educação Infantil;
II - para assessorar o Ensino Fundamental: ocupante do cargo de Professor;
III - para assessorar a Educação Física: profissional ocupante do cargo de Professor de Educação Física;
IV - para assessorar a Educação Especial: ocupante dos cargos de Professor e Professor de Educação Infantil, desde que comprove formação em pós-graduação lato sensu em Educação Especial.
Art. 39. Caberá ao Prefeito Municipal a nomeação, por meio de ato específico, do profissional do magistério para ocupar a função de confiança prevista nesta Lei.
Art. 40. Os profissionais do magistério ocupantes de função de confiança no âmbito escolar não sofrerão prejuízo de contagem de tempo para efeito de aposentadoria privilegiada, conforme o disposto no § 2º, do Art. 67, da Lei Federal nº 9.394/1996.
Capítulo VIII
DO ENQUADRAMENTO NA CARREIRA
Art. 41. Apenas o profissional do magistério, cujo ingresso no serviço público municipal tenha sido por meio de concurso público, poderá ser enquadrado nos Níveis e Classes integrantes do quadro permanente desta Lei, desde que:
I - esteja lotado e em exercício regular na Rede Municipal de Ensino na data em que esta Lei entrar em vigor, respeitadas as suas previsões;
II - quando cedido/permutado com outra rede de ensino, esteja no exercício das atividades do magistério.
Art. 42. Para fins de enquadramento, a administração municipal deverá considerar:
I - o tempo de efetivo exercício no cargo na rede municipal de ensino de Contenda para posicionamento nas Classes, de maneira horizontal, desde que respeitada a situação individual de cada profissional do magistério;
II - o nível de formação acadêmica comprovado na data da vigência desta Lei para posicionamento vertical, respeitada a situação individual de cada profissional do magistério.
III - o valor do vencimento do profissional do magistério na data anterior à vigência desta Lei.
§ 1º Para apuração do tempo de exercício, para fins do enquadramento exigido, será considerado, além do tempo de efetivo desempenho das atividades inerentes ao cargo, as funções da carreira do magistério, bem como aqueles afastamentos considerados como de efetivo exercício nos termos do Regime Jurídico dos Servidores, exceto o exercício de cargo em comissão não relacionados com o magistério.
§ 2º A definição do nível de formação para fins de enquadramento irá considerar a documentação existente na pasta do profissional do magistério na data em que esta Lei entrar em vigor.
§ 3º Excepcionalmente para fins de enquadramento dos profissionais que já integram a carreira do magistério e para cumprimento do princípio constitucional da irredutibilidade salarial, os profissionais do magistério deverão ser enquadrados na Classe que corresponder aos seus respectivos vencimentos na data anterior à vigência desta Lei e na primeira subsequente.
Art. 43. Em até 15 (quinze) dias após a vigência desta Lei, a área de Gestão de Pessoal da administração municipal publicará a relação nominal dos profissionais do magistério abrangidos por esta nova carreira com as referidas informações do novo enquadramento, o que será feito por meio de edição de Portaria e do devido registro na ficha funcional do servidor.
§ 1º O profissional do magistério que discordar do enquadramento poderá submeter suas razões à administração municipal para análise, dentro do prazo de até 15 (quinze) dias.
§ 2º Caberá à Procuradoria do Município, ouvida a Secretaria Municipal de Educação, exarar parecer sobre a solicitação constante do § 1º deste artigo.
§ 3º A administração municipal deverá notificar o profissional com cópia do parecer exarado pelo Procuradoria em até 15 (quinze) dias da data em que o pedido for realizado nos termos do § 1º.
§ 4º Passados 15 (quinze) dias da divulgação da relação de enquadramento de que trata o caput deste artigo sem que haja manifestação do profissional do magistério, a Secretaria Municipal de Administração submeterá ao Prefeito Municipal proposta de enquadramento definitivo.
§ 5º Quando as razões apresentadas pelo profissional do magistério que discordar da proposta de seu enquadramento forem acatadas pela Procuradoria, o enquadramento deverá ser realizado com data retroativa nos termos do § 4º deste artigo.
Capítulo IX
DA IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art. 44. A implantação do plano de que trata esta Lei far-se-á em conformidade com o que se segue nos artigos 41 a 43 desta Lei.
Parágrafo único. Para fins de implantação deste Plano de Carreira, o recebimento do vencimento e demais vantagens previstas nesta Lei ocorrerá a partir do mês de maio de 2025.
Art. 45. Os recursos para assegurar o cumprimento desta Lei são os provenientes das dotações orçamentárias destinadas, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação de Contenda.
Art. 46. A gestão do plano e da carreira de que trata esta Lei é de responsabilidade da Comissão de Implantação e Gestão assim composta:
I - Secretário Municipal de Educação;
II - Secretário Municipal de Administração;
III - Secretaria Municipal de Finanças;
IV – Procuradoria-Geral do Município;
V - Representante da Educação Infantil escolhido democraticamente entre os seus pares;
VI - Representante do Ensino Fundamental escolhido democraticamente entre os seus pares;
VII - Representante da Educação Especial escolhido democraticamente entre os seus pares;
VIII - Representante da área da Educação Física escolhido democraticamente entre os seus pares.
§ 1º Os representantes previstos nos incisos V a VIII deste artigo deverão permanecer durante um período de dois anos na respectiva Comissão.
§ 2º Caberá à Secretaria de Educação organizar o processo de escolha democrática dos representantes dos Profissionais do Magistério junto a Comissão de Implantação e Gestão do Plano de Carreira.
Art. 47. A Comissão de Implantação e Gestão deverá se reunir pelo menos duas vezes a cada ano para avaliar o impacto desta carreira no orçamento do Município de Contenda, eventuais alterações na legislação educacional brasileira afetas à área e a adequada aplicação das previsões contidas nesta Lei.
Parágrafo único. Fica sob a responsabilidade da Secretaria de Educação as convocações previstas no caput deste artigo.
Art. 48. A Comissão de Implantação e Gestão deverá fixar:
I - Diretrizes operacionais para implementação dos mecanismos de enquadramento dos profissionais do magistério;
II - Promoção do enquadramento regular e sistemático dos profissionais do magistério no plano instituído por esta Lei;
III - Monitorar o trabalho da Comissão encarregada da sistemática de Avaliação de Desempenho.
Art. 49. A Comissão de Implantação e Gestão deverá submeter ao Prefeito Municipal os demais atos formais necessários à implantação e gestão desta Lei.
Capítulo X
DA LOTAÇÃO, REMOÇÃO E ESCOLHA DE ESCOLAS OU TURMAS
Art. 50. O Profissional do magistério terá sua lotação na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e exercício na unidade escolar.
Art. 51. Após aprovação em concurso público e obedecida a ordem de classificação, o profissional do magistério terá direito de escolher, no ato da nomeação, dentre as unidades escolares que possuem vagas, o local provisório de lotação.
Parágrafo único. A fixação da lotação do profissional do magistério ocorrerá após a participação no concurso de remoção, desde que respeitada a existência de vagas.
Art. 52. O profissional do magistério, quando convocado para exercer funções administrativas ou pedagógicas, em local diverso do estabelecimento de ensino, terá direito de retorno à unidade escolar de origem ou em outro estabelecimento em que exista vaga, a seu critério.
Art. 53. A decisão sobre a concessão de remoção, a pedido, de uma unidade escolar para outra, ou órgão da educação municipal atenderá prioritariamente aos interesses do ensino e da educação municipal, observado o princípio da equidade.
Art. 54. O processo de remoção será realizado anualmente mediante prévia publicação de regulamento expedido pelo Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, o qual estabelecerá os critérios e demais condições para a remoção.
Parágrafo único. A remoção somente poderá ser feita para unidade escolar com existência de vagas.
Art. 55. A escolha de local de exercício em escolas, no caso de Professor de Educação Física, ou em turmas, para os demais profissionais, será disciplinada anualmente por meio de ato exarado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
§ 1º Somente Professores do Fundamental poderão escolher vagas nas turmas de Pré I e II que estejam dentro de escolas do ensino fundamental.
§ 2º Professores que atuam na Educação Especial poderão escolher vagas de acordo com seu concurso.
§ 3º A prioridade de escolha de vaga para atuar em Sala de Recurso será do professor que, com formação específica, atua na respectiva área e respeitada a sua carga horária de concurso.
Capítulo XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56. Os profissionais que na vigência desta Lei não estejam atuando em atividade do magistério serão enquadrados nesta carreira quando do seu retorno.
§ 1º Quando do retorno ao cargo de origem, o enquadramento na carreira deverá computar apenas o tempo de efetivo exercício do magistério na rede municipal de Contenda.
§ 2º Os profissionais que a partir da vigência desta Lei ocuparem cargo comissionado ou exercerem outra atividade que não do magistério, terão suspensos os avanços na carreira e quando do retorno a contagem será retomada a partir da data da suspensão.
Art. 57. Integram o Quadro Permanente do Magistério de Contenda:
I - 200 (duzentos) Professores;
II - 66 (sessenta e seis) Professores de Educação Infantil;
III - 10 (dez) Professores de Educação Física.
Art. 58. Fica vedada a realização de concurso público com formação em nível médio, magistério, para qualquer cargo constante desta Lei.
Art. 59. A migração do profissional do magistério prevista no § 1º, do Art. 5º, quando de conclusão de formação em nível superior, deverá ocorrer na Classe em que estiver enquadrado.
Art. 60. Excepcionalmente, para os profissionais do magistério que completam período aquisitivo para fins de promoção por merecimento no ano de 2025, sua documentação será recolhida e analisada, e a implantação do referido avanço se dará no mês de janeiro de 2026.
Art. 61. Eventuais implicações para os profissionais do magistério inativos, que derivarem desta Lei, deverão ser regulamentadas em legislação específica.
Art. 62. São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I – Tabelas de Vencimentos;
II - Anexo II – Instrumento de Promoção por Merecimento;
III - Anexo III – Quadro de Cargos com atribuições;
Art. 63. Ficam expressamente revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 11/2011.
Art. 64. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Contenda/PR, 21 de maio de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELAS DE VENCIMENTO
PROFESSOR INFANTIL (40h)
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
SUPERIOR
5.050,00
5.201,50
5.353,00
5.504,50
5.656,00
5.807,50
5.959,00
6.110,50
6.262,00
6.413,50
6.565,00
6.716,50
6.868,00
7.019,50
7.171,00
7.322,50
7.474,00
7.625,50
7.777,00
7.928,50
8.080,00
8.231,50
8.383,00
ESPECIALIZAÇÃO
5.555,00
5.721,65
5.888,30
6.054,95
6.221,60
6.388,25
6.554,90
6.721,55
6.888,20
7.054,85
7.221,50
7.388,15
7.554,80
7.721,45
7.888,10
8.054,75
8.221,40
8.388,05
8.554,70
8.721,35
8.888,00
9.054,65
9.221,30
MESTRADO
6.060,00
6.241,80
6.423,60
6.605,40
6.787,20
6.969,00
7.150,80
7.332,60
7.514,40
7.696,20
7.878,00
8.059,80
8.241,60
8.423,40
8.605,20
8.787,00
8.968,80
9.150,60
9.332,40
9.514,20
9.696,00
9.877,80
10.059,60
DOUTORADO
6.565,00
6.761,95
6.958,90
7.155,85
7.352,80
7.549,75
7.746,70
7.943,65
8.140,60
8.337,55
8.534,50
8.731,45
8.928,40
9.125,35
9.322,30
9.519,25
9.716,20
9.913,15
10.110,10
10.307,05
10.504,00
10.700,95
10.897,90
PROFESSOR FUNDAMENTAL (20h)
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
07 SUPERIOR
2.525,00
2.600,75
2.676,50
2.752,25
2.828,00
2.903,75
2.979,50
3.055,25
3.131,00
3.206,75
3.282,50
3.358,25
3.434,00
3.509,75
3.585,50
3.661,25
3.737,00
3.812,75
3.888,50
3.964,25
4.040,00
4.115,75
4.191,50
08 ESPECIALIZAÇÃO
2.777,50
2.860,83
2.944,15
3.027,48
3.110,80
3.194,13
3.277,45
3.360,78
3.444,10
3.527,43
3.610,75
3.694,08
3.777,40
3.860,73
3.944,05
4.027,38
4.110,70
4.194,03
4.277,35
4.360,68
4.444,00
4.527,33
4.610,65
09 MESTRADO
3.030,00
3.120,90
3.211,80
3.302,70
3.393,60
3.484,50
3.575,40
3.666,30
3.757,20
3.848,10
3.939,00
4.029,90
4.120,80
4.211,70
4.302,60
4.393,50
4.484,40
4.575,30
4.666,20
4.757,10
4.848,00
4.938,90
5.029,80
10 DOUTORADO
3.282,50
3.380,98
3.479,45
3.577,93
3.676,40
3.774,88
3.873,35
3.971,83
4.070,30
4.168,78
4.267,25
4.365,73
4.464,20
4.562,68
4.661,15
4.759,63
4.858,10
4.956,58
5.055,05
5.153,53
5.252,00
5.350,48
5.448,95
PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA (20h)
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
07 SUPERIOR
2.525,00
2.600,75
2.676,50
2.752,25
2.828,00
2.903,75
2.979,50
3.055,25
3.131,00
3.206,75
3.282,50
3.358,25
3.434,00
3.509,75
3.585,50
3.661,25
3.737,00
3.812,75
3.888,50
3.964,25
4.040,00
4.115,75
4.191,50
08 ESPECIALIZAÇÃO
2.777,50
2.860,83
2.944,15
3.027,48
3.110,80
3.194,13
3.277,45
3.360,78
3.444,10
3.527,43
3.610,75
3.694,08
3.777,40
3.860,73
3.944,05
4.027,38
4.110,70
4.194,03
4.277,35
4.360,68
4.444,00
4.527,33
4.610,65
09 MESTRADO
3.030,00
3.120,90
3.211,80
3.302,70
3.393,60
3.484,50
3.575,40
3.666,30
3.757,20
3.848,10
3.939,00
4.029,90
4.120,80
4.211,70
4.302,60
4.393,50
4.484,40
4.575,30
4.666,20
4.757,10
4.848,00
4.938,90
5.029,80
10 DOUTORADO
3.282,50
3.380,98
3.479,45
3.577,93
3.676,40
3.774,88
3.873,35
3.971,83
4.070,30
4.168,78
4.267,25
4.365,73
4.464,20
4.562,68
4.661,15
4.759,63
4.858,10
4.956,58
5.055,05
5.153,53
5.252,00
5.350,48
5.448,95
PROFESSOR (40h) (EXTINÇÃO)
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
04 MAGISTÉRIO
4.870,00
5.016,10
5.162,20
5.308,30
5.454,40
5.600,50
5.746,60
5.892,70
6.038,80
6.184,90
6.331,00
6.477,10
6.623,20
6.769,30
6.915,40
7.061,50
7.207,60
7.353,70
7.499,80
7.645,90
7.792,00
7.938,10
8.084,20
ANEXO II
INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR COMPETÊNCIAS
Ano de realização:
Nome:
Matrícula:
Cargo:
Lotação:
I - FATORES SUBJETIVOS
Instruções para preenchimento:
1 – Leia atentamente cada conceito e suas variáveis;
2 – Após análise criteriosa e imparcial, proceda a avaliação assinalando um “X” na variável que mais fielmente traduz o desempenho do servidor avaliado, seguido do registro da pontuação correspondente na última coluna;
3 – Os conceitos apresentam as variáveis A, B, C e D, com suas respectivas pontuações, conforme quadro abaixo;
4 – Marque com X a alternativa que mais se adequa ao profissional do magistério.
PONTUAÇÃO
COLEGIADO
PONTUAÇÃO COMISSÃO CENTRAL
CONCEITO
D
C
B
A
1 – INICIATIVA E COOPERA- ÇÃO:
Capacidade de visualizar situações e agir prontamente, de apresentar sugestões ou ideias tendentes ao aperfeiçoamento do serviço, de ouvir e respeitar opiniões divergentes, contribuindo de forma espontânea ao trabalho em equipe para atingir o objetivo.
Mostra-se resistente em trabalhar em equipe e só o faz quando solicitado pelos colegas ou direção da unidade escolar. Costuma esquivar-se do processo de solução de problemas relativos à consecução do trabalho, demonstrando inclusive receio em ter de responsabilizar-se por novas tarefas.
Às vezes mostra-se disposto a contribuir para o bom resultado da equipe de trabalho. Não se en- volve no processo de discussão do problema, mas coloca-se disponível para cumprir novas tarefas que lhe forem atribuídas.
Demonstra disposição para cooperar e participar dos trabalhos em equipe, sempre que necessário. Tem capacidade de buscar e propor novas ideias e/ou soluções de problemas de forma assertiva a partir dos resultados disponíveis.
Sempre tem ideias e as divide com a equipe, exímio colaborador, disposto a contribuir para alcançar os melhores resultados no trabalho. É proativo, detectando problemas, propondo soluções, disponibilizando-se para assumir novas responsabilidades sempre que necessário.
2 – IDONEIDADE MORAL E RE- LACIONAMENTO INTERPES- SOAL:
Capacidade de interagir e cooperar com os colegas de trabalho, estabelecendo uma convivência harmoniosa por meio do diálogo e tolerância, mantendo uma postura moral, ética, profissional, participativa, cumprindo seus de- veres e assumindo responsabilidade em conservar o bem público, visando o alcance dos resultados institucionais satisfatórios.
Comporta-se de maneira inadequada, desconsiderando os aspectos de ordem moral e ética, condizentes com sua atividade profissional e de zelo com patrimônio público do local de trabalho. Não coopera com os colegas e cria sérios problemas de relacionamento com seus pares, alunos e direção, sendo alvo de críticas e reclamações constantes.
Às vezes deixa a desejar em relação aos comportamentos de ordem moral e ética condizentes com sua atividade profissional e de zelo com patrimônio público do local de trabalho, necessitando constantemente de orientação. Apresenta limitações pessoais no trata- mento e interação com as pessoas, mas busca melhorar em tais aspectos, após intervenções.
Comporta-se de maneira adequada no que diz respeito aos aspectos de ordem moral e ética condizentes com sua atividade profissional. Possui disposição para cooperar e participar dos trabalhos em equipe sempre que necessário e mantém um bom relacionamento com seus pares, alunos e direção.
Comporta-se de maneira adequada em relação aos aspectos de ordem moral e ética. Zela pelo patrimônio público do local de trabalho. Apresenta domínio sobre a le- gislação educacional no exercício profissional.
Possui habilidade no trato com as pessoas bem como facilidade em se relacionar com os colegas, chefias e com o público em geral, contribuindo ativamente para alcançar bons resultados no trabalho.
3 – PONTUALIDADE, ASSIDUI- DADE E DISCIPLINA: Capacidade de cumprir horários e pra- zos estabelecido, bem como de estar presente no local de trabalho. Observância das normas, decisões e os preceitos emana- dos de instrumentos normativos, legais, de seus superiores e as deliberadas coletivamente no interior da unidade escolar.
Mostra-se resistente em cumprir a jornada de trabalho preestabelecida em relação aos horários e frequência, além de marcar compromissos pessoais no período do horário de trabalho. Resistente em cumprir normas e de- veres e influencia negativamente no comporta- mento do grupo.
Às vezes cumpre a jornada de trabalho preestabelecida em relação aos horários e frequência, mas não se preocupa em marcar os compromissos pessoais fora do horário de trabalho. Eventualmente descumpre as determinações que lhes são atribuí- das e tem um comporta- mento instável no grupo.
Cumpre a jornada de trabalho preestabelecida em relação aos horários e frequência e marca os compromissos pessoais fora do horário de trabalho. Mantém um comportamento satisfatório em relação ao atendimento às normas e deveres da unidade.
Destaca-se pela preocupação em cumprir rigorosamente a sua jornada de trabalho, cumprindo horários e frequência, evitando marcar compromissos pessoais dentro do horário de trabalho. Contribui para o trabalho coletivo, compartilhando sabe- res com colegas de diferentes áreas. Observa a ordem hierárquica e res- peita as normas legais e disciplinadoras.
4 – COMPROMETIMENTO COM O TRABALHO:
Interesse, dedicação e compro- misso com o projeto de trabalho da unidade escolar e participação em cursos de aperfeiçoa- mento e formação continuada.
Não apresenta interesse, dedicação e com- promisso com os projetos de trabalho da escola, prejudicando o desenvolvi- mento das atividades e não participa de cursos de aperfeiçoamento e formação continuada.
Nem sempre demonstra dedicação e compro- misso com o projeto de trabalho da escola, necessitando de advertência nesse sentido. Raramente participa de cursos de aperfeiçoamento e formação continuada.
Geralmente apresenta- se interessado e compro- metido com os projetos de trabalho, ações e demais atividades da escola, participando de cursos de aperfeiçoamento e formação continuada.
Destaca-se pela dedicação, disciplina, responsabilidade e interesse pelo projeto de trabalho da es- cola, contribuindo de forma significativa com a instituição. Participa dos cursos de aperfeiçoa- mento e formação continuada.
5 – ADAPTABILIDADE: Capacidade de demonstrar disposição para entender, aceitar e enfrentar mudanças e situações novas, assimilando-as com interesse e contribuindo positivamente para sua implementação.
Resiste fortemente a mudanças trazendo, inclusive, prejuízo e/ou dificuldades no desenvolvimento de novas atividades
Tem dificuldade em ajustar-se a inovações/mudanças no ambiente de trabalho, necessitando de acompanha- mento da chefia
Adapta-se satisfatoriamente às mudanças, não prejudicando o cumpri- mento do seu trabalho
Adapta-se facilmente a mudanças, encarando-as como oportunidades. Está aberto a desafios sendo, inclusive, facilitador nos processos de inovação, contribuindo para o trabalho coletivo.
6 - QUALIDADE E PRODUTIVI- DADE:
Capacidade de desempenhar as tarefas com cuidado, exatidão e precisão. Volume de trabalho produzido, levando-se em consideração a complexidade, a capa- cidade de aprendizagem e o tempo de execução, sem prejuízo da qualidade. Responsabilidade na entrega de planejamentos, relatórios, projetos, registro de classe, entre outros, dentro dos prazos estabelecidos.
Realiza as atividades de forma incompleta, baixo nível de produtividade, não apresentando interesse em atingir as metas propostas
Apresenta reduzido volume de trabalho com qualidade quando há estipulação de metas a cumprir, necessitando de constante acompanhamento e redimensionamento das mesmas
Esforça-se para realizar as atividades propostas e conseguir atingir metas de produtividade e qualidade.
Realiza as atividades de forma completa, precisa e criteriosa, buscando atingir os objetivos defini- dos na proposta pedagógica, contribuindo para que se atinjam as metas estabelecidas para a instituição
Base para apuração
A= 10 B= 9 C= 06 D= 03
A __ X 10= __
A __ X 10= __
B __ X 09= __
B __ X 09= __
C __ X 06= __
C __ X 06= __
D __ X 03= __
D __ X 03= __
Total: ___
Total: ___
RESULTADO FINAL CONFORME TABELA DE PONTUAÇÃO – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
PONTOS DO COLEGIADO DA ESCOLA
PONTOS DA COMISSÃO
MÉDIA FINAL
Assinatura Comissão de Avaliação:
1.___________________________________________________________
2.___________________________________________________________
3.___________________________________________________________
4.___________________________________________________________
5.___________________________________________________________
II - PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA- Quantidade de horas em cursos, concluídos nos últimos 6 anos, voltados na area da educação.
ESPECIFICAÇÃO
QUANTIDADE DE CERTIFICADOS
PONTUAÇÃO
TOTAL
CURSOS DE CAPACITAÇÃO- Somatória minima de 360 horas
40 PONTOS
js
Curso de especilização, pós-graduação na area da educação/educação física, não utilizada na promoção da vertical, duração acima de 360 horas.
40 PONTOS
Curso superior-nova habilitação ( Licenciatura não aproveitada para a promoção vertical na area da educação/educação física).
40 PONTOS
Membro de banca examinadora na area da educação e/ou seminário. ( Equivalente a 50 horas de curso de capacitação.)
_____________
Artigo publicado na area específica de sua atuação em revista específica, técnica ou em jornal, artigos, livros e trabalhos apresentados em congressos.
40 PONTOS
DECLARAÇÃO DE DESEMPENHO PROFISSIONAL PARA FINS DE AVANÇO
AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO PROFISSIONAL (60 PONTOS)
PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA (40 PONTOS)
TOTAL:
COMISSÃO GERAL DE AVALIAÇÃO: ( ) DEFERE ( ) INDEFERE
DECLARAMOS QUE A PRESENTE AVALIAÇÃO FOI REALIZADA DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES DA COMISSÃO, LAVRADA EM ATA E NOS RESPONSABILIZAMOS PELO RESULTADO CONFERIDO.
AVALIAÇÃO ESCOLA/CMEI
____________________________________________________________
____________________________________________________________
____________________________________________________________
____________________________________________________________
____________________________________________________________
AVALIAÇÃO COMISSÃO
____________________________________________________________
____________________________________________________________
____________________________________________________________
____________________________________________________________
_____________________________________________________________
DADOS DO GESTOR ESCOLAR
NOME:_____________________________________________________
CARGO:___________________________________________________
ATO DE DESIGNAÇÃO:______________________________________
ESTABELECIMENTO DE ENSINO:_______________________________
____________________________________________________________
CONTENDA, _____ DE______________________DE ____________.
_____________________________________________
ASSINATURA
PRESIDENTE DA COMISSÃO
NOME:_____________________________________________________
CARGO:___________________________________________________
ATO DE DESIGNAÇÃO:______________________________________
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
CONTENDA, _____ DE______________________DE ____________.
_____________________________________________
ASSINATURA
TERMO DE CONCORDÂNCIA:
EU, ___________________________________________________________________CONCORDO COM A AVALIAÇÃO ACIMA REALIZADA, NO QUE DIZ RESPEITO AO MEU DESEMPENHO PROFISSIONAL.
CIENTE: _________________________________________________________________________.
CONTENDA, ________ DE ______________________DE____________.
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES E EXTINÇÃO
Cargo: PROFESSOR
Código: PROF
Habilitação Mínima: Licenciatura em Pedagogia.
Área De Atuação: Ensino Fundamental - anos iniciais e Educação Infantil.
Descrição Sumária das Funções:
Exerce a docência na Rede Municipal de Ensino, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada, proporcionando ao aluno condições de exercer sua cidadania;
Exerce atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino;
Planeja, coordena, avalia e reformula o processo ensino/aprendizagem, e propõe estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados;
Desenvolve o educando para o exercício pleno de sua cidadania, proporcionando a compreensão de coparticipação e co-responsabilidade de cidadão perante sua comunidade, Município, Estado e País, tornando-o agente de transformação social;
Gerencia, planeja, organiza e coordena a execução de propostas administrativo-pedagógicas, possibilitando o desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes.
Atribuições Específicas:
Planeja e ministra aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
Avalia o rendimento dos alunos de acordo com o regimento escolar;
Informa aos pais e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;
Participa de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas;
Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
Participa do planejamento geral da escola;
Contribui para o melhoramento da qualidade do ensino;
Participa da escolha do livro didático;
Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos, e outros eventos da área educacional e correlatos;
Acompanha e orienta estagiários;
Zela pela integridade física e moral do aluno;
Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
Participa na elaboração de projetos pedagógicos;
Participa de reuniões interdisciplinares;
Confecciona material didático;
Realiza atividades extraclasse em bibliotecas, museus, laboratórios e outros;
Avalia e participa do encaminhamento dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
Seleciona, apresenta e revisa conteúdos;
Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e similares;
Realiza atividades de articulação da escola com a família do aluno e a comunidade;
Orienta e incentiva o aluno para a pesquisa;
Participa do conselho de classe;
Prepara o aluno para o exercício da cidadania;
Incentiva o gosto pela leitura;
Desenvolve a autoestima do aluno;
Participa da elaboração e aplicação do regimento da escola;
Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola;
Orienta o aluno quanto à conservação da escola e dos seus equipamentos;
Contribui para a aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da legislação de ensino;
Propõe a aquisição de equipamentos que venham favorecer as atividades de ensino-aprendizagem;
Planeja e realiza atividades de recuperação para os alunos de menor rendimento;
Analisa dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar;
Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
Mantém atualizados os registros de aula, frequência e de aproveitamento escolar do aluno;
Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino;
Participa da gestão democrática da unidade escolar;
Executa outras atividades correlatas.
Cargo: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Código: PEDINF
Habilitação Mínima: Licenciatura Plena em Pedagogia.
Área De Atuação: Educação Infantil.
Descrição Sumária das Funções:
Exerce a docência na rede municipal de ensino, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada, proporcionando à criança o desenvolvimento físico, psicomotor, intelectual e emocional.
Exerce atividades de cuidados higiênicos e de saúde à criança.
Promove e participa de jogos e atividades lúdicas com a criança, com objetivos de diversão e, ao mesmo, tempo, de crescimento intelectual.
Exerce atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino.
Planeja, coordena, avalia e reformula o processo ensino/aprendizagem, e propõe estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados.
Gerencia, planeja, organiza e coordena a execução de propostas administrativo-pedagógicas, possibilitando o desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes.
Atribuições Específicas:
Planeja e operacionaliza o processo ensino-aprendizagem de acordo com os pressupostos epistemológicos da área em que atuar;
Desenvolve todas as atividades de higiene das crianças, na relação de educar/cuidar;
Pesquisa e propõe práticas de ensino que enriqueça a teoria pedagógica, adequada às características da clientela majoritária da escola pública;
Participa das atividades de atualização e aperfeiçoamento visando aprofundar conhecimentos pertinentes à educação;
Participa com o pessoal técnico-administrativo e demais profissionais, de reuniões do conselho de classe, pedagógicas, administrativas, festivas e outras atividades da escola que exijam decisões coletivas;
Mantém-se informado das diretrizes e determinações da escola e dos órgãos superiores;
Participa da elaboração do projeto pedagógico da escola;
Divulga as experiências educacionais realizadas;
Indica material didático e bibliográfico a serem utilizados nas atividades escolares;
Participa de reuniões ordinárias e extraordinárias quando for convocado;
Cumpre e faz cumprir o horário e o calendário escolar;
Avalia o desenvolvimento das crianças de acordo com o proposto nas diretrizes pedagógicas;
Colabora com as atividades de articulação da escola com a família e a comunidade;
Desenvolve demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem na Educação Infantil.
Cargo: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Código: PROFEF
Habilitação Mínima: Licenciatura Plena em Educação Física.
Área De Atuação: Ensino Fundamental.
Descrição Sumária das Funções:
Exerce a docência na rede municipal de ensino, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada, proporcionando à criança o desenvolvimento físico, psicomotor, intelectual e emocional.
Exerce atividades de cuidados higiênicos e de saúde à criança.
Promove e participa de jogos e atividades lúdicas com a criança, com objetivos de diversão e, ao mesmo, tempo, de crescimento intelectual.
Exerce atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino.
Planeja, coordena, avalia e reformula o processo ensino/aprendizagem, e propõe estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados.
Gerencia, planeja, organiza e coordena a execução de propostas administrativo-pedagógicas, possibilitando o desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes.
Atribuições Específicas:
Planeja e ministra aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
Avalia o rendimento dos alunos de acordo com o regimento escolar;
Informa aos pais e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;
Participa de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas;
Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
Participa do planejamento geral da escola;
Contribui para o melhoramento da qualidade do ensino;
Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos, e outros eventos da área educacional e correlatos;
Zela pela integridade física e moral do aluno;
Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
Participa na elaboração de projetos pedagógicos;
Participa de reuniões interdisciplinares;
Confecciona material didático;
Realiza a sua prática pedagógica em outros espaços para além das salas de aula como quadras esportivas e outros;
Avalia e participa do encaminhamento dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
Seleciona, apresenta e revisa conteúdos;
Incentiva os alunos a participarem de eventos esportivos e similares;
Realiza atividades de articulação da escola com a família do aluno e a comunidade;
Participa do conselho de classe;
Prepara o aluno para o exercício da cidadania;
Desenvolve a autoestima do aluno;
Participa da elaboração e aplicação do regimento da escola;
Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola;
Orienta o aluno quanto à conservação da escola e dos seus equipamentos;
Contribui para a aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da legislação de ensino;
Propõe a aquisição de equipamentos que venham favorecer as atividades de ensino-aprendizagem;
Planeja e realiza atividades de recuperação para os alunos de menor rendimento;
Analisa dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar;
Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
Mantém atualizados os registros de aula, frequência e de aproveitamento escolar do aluno;
Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino;
Participa da gestão democrática da unidade escolar;
Executa outras atividades correlatas.
ANEXO IV
QUADRO DE FUNÇÕES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Função: DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL
Habilitação Mínima: Licenciatura Plena em Pedagogia ou Educação Física desde que acrescida de pós-graduação em Gestão Escolar.
Área De Atuação: Qualquer unidade escolar da Rede Municipal.
Atribuições Específicas:
Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;
Coordenar, em consonância com o Conselho Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do projeto administrativo-financeiro-pedagógico, através do Plano Integrado de Escola; observadas as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Coordenar, a implantação do Projeto Pedagógico da Escola, assegurando sua unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;
Submeter ao Conselho Escolar, para apreciação e aprovação, o Plano de Aplicação dos recursos financeiros destinados a unidade escolar por ele gerida;
Submeter à aprovação do Secretário (a) Municipal de Educação e Cultura, um Plano Integrado da Escola, o qual prevê metas a serem alcançadas;
Organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas especificações, submetendo-o à apreciação do Conselho Escolar e indicar ao Secretário (a) Municipal de Educação e Cultura os recursos humanos disponíveis, mantendo o respectivo cadastro atualizado, assim como os registros funcionais dos servidores lotados na escola;
Submeter ao Conselho Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentar, a prestação de contas prevista;
Divulgar à comunidade escolar, a movimentação financeira da escola;
Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativo-financeiras desenvolvidas na escola;
Apresentar, anualmente, ao Conselho Escolar os resultados da avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;
Apresentar, anualmente, ao Secretário (a) Municipal de Educação e Cultura e à comunidade escolar a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano Integrado de Escola, a avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;
Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;
Verificar a assiduidade e pontualidade dos professores, funcionários e alunos atestando a respectiva frequência para todos os efeitos;
Promover e acompanhar a execução da merenda escolar;
Participar e promover atividades cívicas, culturais e educativas, bem como coordenar comemorações e promoções internas da unidade;
Executar quaisquer outras atividades correlatas solicitadas pelo Secretário (a) Municipal de Educação e Cultura;
Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emanadas dos órgãos do Sistema de Ensino;
Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.
Função: COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA EM UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL
Habilitação Mínima: Licenciatura Plena em Pedagogia ou Educação Física, neste caso, desde que acrescida de pós-graduação que habilita para o exercício da função.
Área de Atuação: Qualquer unidade escolar da Rede Municipal.
Atribuições Específicas:
Acompanhar e supervisionar pedagogicamente o processo educacional das unidades escolares sob sua responsabilidade;
Acompanhar, orientar e avaliar o desempenho dos professores das unidades escolares sob sua responsabilidade;
Coordenar as atividades pedagógicas executadas pelas unidades escolares, indicando deficiências e encaminhando propostas de solução;
Coordenar e acompanhar as atividades técnico-pedagógicas-administrativas desenvolvidas pelas unidades escolares;
Realizar reuniões periódicas com toda equipe pedagógica e docente das unidades escolares com a finalidade de orientá-los na execução da política educacional adotada pela rede municipal de ensino;
Incentivar, apoiar e avaliar a realização de eventos escolares;
Comunicar ao Diretor da unidade escolar quaisquer deficiências ou ocorrências às atividades sob sua responsabilidade, bem como propor alternativas para solucioná-las;
Orientar, acompanhar e supervisionar a elaboração e execução dos Planos de Trabalho das unidades escolares sob sua responsabilidade;
Manter-se atualizado quanto à legislação pertinente à administração e práticas pedagógicas escolares;
Auxiliar subsidiando o Diretor da unidade escolar, nos assuntos pertinentes a educação do Município;
Executar quaisquer outras atribuições correlatas determinadas pelo Secretário (a) Municipal de Educação e Cultura.
Acompanhar, orientar e avaliar o desempenho dos professores da unidade escolar;
Organizar e realizar reuniões, bem como orientar os professores no cumprimento das horas de atividades pedagógicas na unidade escolar;
Acompanhar e supervisionar alunos com dificuldade de aprendizagem, propondo aos professores, alternativas metodológicas para juntos superar as dificuldades apresentadas;
Participar de todos os eventos cívicos e culturais da unidade escolar.
Função: COORDENAÇÃO TÉCNICO-PEDAGÓGICA NA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Habilitação Mínima: Licenciatura Plena em Pedagogia ou Educação Física.
Área De Atuação: na Secretaria Municipal de Educação.
Atribuições Específicas:
Coordenar e executar as tarefas Técnico-pedagógicas específicas de suas áreas, de acordo com solicitação do Secretário (a) Municipal de Educação e Cultura.
Coordenar, acompanhar e avaliar as situações de dificuldades e/ou distúrbios de aprendizagem dos discentes da rede pública municipal de ensino;
Executar as tarefas de diagnóstico, acompanhamento e tratamento especializado aos discentes encaminhados;
Realizar reuniões periódicas com os demais especialistas e com diretores das unidades escolares com a finalidade de orientá-los na execução das ações programadas;
Comunicar ao Secretário (a) Municipal de Educação e Cultura, quaisquer deficiências ou ocorrências relativas às atividades sob sua responsabilidade, bem com propor alternativas para solucioná-las;
Apresentar relatório trimestral das atividades desenvolvidas.