Procuradoria Geral do Município · 11 de dezembro de 2019
LEI Nº 1817/2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1817/2019
LEI Nº 1817/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 465.000,00 (Quatrocentos e sessenta e cinco mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 465.000,00 (Quatrocentos e sessenta e cinco mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO /FONTE
VALOR
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0013.2023
Setor de Ensino Fudamental
3.3.91.97.00.00
Aporte para Cobertura do Deficit Atuarial do RPPS
1.00.000
78.000,00
12.365.0012.2028
Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1.00.000
286.000,00
3.3.91.97.00.00
Aporte para Cobertura do Deficit Atuarial do RPPS
1.00.000
26.000,00
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0019.2046
Manutenção do Hospital Municipal
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1.00.303
55.000,00
10
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
10.001
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO TESOURO MUNICIPAL
28.846.0000.2.070
Encargos Gerais do Município
4.6.90.71.00.00
Principal da Divida Contratual Resgatado
1.00.000
20.000,00
TOTAL
465.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso de cancelamento no valor de R$ 465.000,00 (Quatrocentos e sessenta e cinco mil reais) das seguintes dotações:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO /FONTE
VALOR
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
04.122.0003.2006
Manutenção da Secretaria Administrativa
3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
1.00.000
2.550,00
4.4.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.000
2.000,00
4.4.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.00.000
2.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.00.000
400,00
04.122.0003.2.007
Divulgação Oficial
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.00.000
45.650,00
04.1280006.2.009
Formação de Recursos Humanos
3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
1.00.000
7.150,00
04
SECRETARIA DE FINANCAS
04.001
DEPARTAMENTO DE TESOUARIA
04.123.0004.2.010
Divisão de Tesouraria
3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
1.00.000
2.000,00
04.002
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04.121.0004.2.011
Contabilidade Pública Municipal
3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
1.00.000
9.500,00
04.003
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO CADASTRO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0004.2.012
Administração de Tributos Fiscalização e Cadastro
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1.00.000
10.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.00.000
18.000,00
3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
1.00.000
9.700,00
05
SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
05.001
DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
20.606.0008.2.014
Manutenção dos Serviços Agropecuários
3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
1.00.000
2.850,00
06
SECRETARIA DE EDUCAÇAO CULTURA E ESPORTE
06.002
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0013.1.004
Construção/Adequação CAEE
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.000
9.900,00
06.004
DEPARTAMENTO DE CULTURA
1.339.200.172.037
Manutenção do Setor de Cultura
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil
1.00.000
6.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.000
3.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.00.000
4.000,00
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
1.00.000
1.950,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.00.000
40.000,00
3.3.90.48.00.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
1.00.000
4.950,00
07
SECRETARIA DE SAUDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0019.2.042
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1.00.303
55.000,00
3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
1.00.000
15.000,00
10.301.0019.2.043
Programa de Agente Comunitário de Saúde
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1.00.000
50.000,00
10.301.0019.2.044
Programa Saúde da Família
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1.00.000
50.000,00
3.3.91.97.00.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
1.00.000
900,00
10.302.0019.2.046
Manutenção do Hospital Municipal
3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
1.00.000
4.500,00
08
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0021.2.061
Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
1.00.000
3.150,00
09
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇAO E SERVIÇOS PUBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.2.063
Manutenção dos Serviços Urbanos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1.00.000
50.000,00
15.452.0022.1.020
Aquisição/Desapropriação de Terrenos
4.4.90.61.00.00
Aquisição de Imóveis
1.00.000
19.900,00
09.002
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
2.575.200.221.021
Ampliação de Rede de Energia Elétrica
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.000
14.950,00
10
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
10.001
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO TESOURO MUNICIPAL
28.846.0000.2.070
Encargos Gerais do Município
3.2.90.21.00.00
Juros sobre a Divida por Contrato
1.00.000
20.000,00
TOTAL
465.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Contenda, 10 de dezembro de 2019.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal