Procuradoria Geral do Município · 28 de abril de 2021
LEI Nº 1.893/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.893/2021
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 29.410,56 (Vinte e nove mil, quatrocentos e dez reais e cinquenta e seis centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2021”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 29.410,56 (Vinte e nove mil, quatrocentos e dez reais e cinquenta e seis centavos):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
08.000
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CCA E DO ADOLESCENTE
08.243.0021.6.052
FMDCCA – Bloco de Proteção Social Básica
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
3.00.806
2.010,56
08.243.0021.6.055
FMDCCA – Bloco de Proteção Social Especial de Alta Complexidade
3.3.90.48.00.00
Outros Auxílios a Pessoas Físicas
1.00.818
1.000,00
3.3.90.48.00.00
Outros Auxílios a Pessoas Físicas
3.00.818
23.282,59
3.3.90.48.00.00
Outros Auxílios a Pessoas Físicas
3.00.000
3.117,41
TOTAL
29.410,56
Art. 2º Para dar cobertura ao Credito Adicional Especial autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I - O valor de R$ 28.410,56 (Vinte e oito mil, quatrocentos e dez reais e cinquenta e seis centavos) com superávit financeiro:
Fonte
Descrição
Valor
3.00.806
Transferências Voluntárias Entidades Públicas ECA FMDCA
2.010,56
3.00.818
ECA FMDCA – ma Crescer em Família FIA/PR
23.282,59
3.00.000
Recursos Ordinários Livres
3.117,41
Total 28.410,56
II - O valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) com recursos de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
Fonte
Receita
VALOR
1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00
1.00.818
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
1.000,00
Total
1.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 27 de abril de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal