Procuradoria Geral do Município · 24 de maio de 2019
LEI Nº 1794/2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1794/2019
LEI Nº 1794/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) para Implantação de Infraestrutura Turística no entorno da estátua do Cristo Redentor, no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício de 2019 o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) para Implantação de Infraestrutura turística no entorno da estátua do Cristo Redentor, dentro da seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO /FONTE
VALOR
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.005
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.695.0027.1024
Infraestrutura turística no entorno da estátua do Cristo Redentor.
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
3.00.000
2.766,74
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
3.00.795
24.401,98
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.795
49.831,28
TOTAL
77.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 27.168,72 (vinte e sete mil, cento e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos) com superávit financeiro do exercício anterior das seguintes fontes:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
3.00.000
Recursos Livres (contrapartida)
2.766,74
3.00.795
Transf. Voluntária Federal - Contrato de Repasse / Ministério do Turismo
24.401,98
TOTAL
27.168,72
II – O valor de R$ 49.831,28 (quarenta e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos), com recursos de provável excesso de arrecadação da fonte 1.00.795, assim divididos:
FONTE
CONTA DE RECEITA
VALOR
2.4.1.8.99.1.1.02.00
Infraestrutura turística no entorno da estátua do Cristo Redentor/Contrato Min.do Turismo
48.750,00
1.3.2.1.00.1.1.01.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
1.081,28
TOTAL
49.831,28
Art. 3º. Fica criado o Programa 027 – Turismo, incluindo o mesmo nos instrumentos de Planejamento, PPA, LDO e LOA.
Art. 4º. Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 a meta abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO
27 - Desporto e Lazer
PROGRAMA
027 - Turismo
Metas e Prioridades
Medida
Recursos Vinculados
Recursos Próprios
Implantação de Infraestrutura turística
278,15m²
74.233,26
2.766,74
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Contenda, 23 de maio de 2019.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal