Procuradoria Geral do Município · 3 de julho de 2024
LEI N.º 2.167/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.167/2024
Súmula: Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos – CONRESOL, nos termos da Lei Federal n.º 11.107/2005 e Decreto Federal n.º 6.017/2007 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Residuos Sólidos Urbanos – CONRESOL aprovado em assembleia extraordinaria em 30 de abril de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em data de 23 de maio de 2024, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 02 de julho de 2024
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal