SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL · 22 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 014/2026 – CMAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 014/2026 – CMAS
RESOLUÇÃO Nº 014/2026 – CMAS
Súmula: Dispõe sobre a aprovação da adesão do Município de Contenda/PR ao Cofinanciamento Federal para o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, de Contenda, Estado do Paraná, no uso das competências e de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 647/95 e alterações;
CONSIDERANDO as orientações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, referentes ao Cofinanciamento Federal para o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências;
CONSIDERANDO as orientações do Conselho Estadual de Assistência Social do Paraná – CEAS/PR acerca da adesão ao referido cofinanciamento;
CONSIDERANDO a necessidade de o Município estar previamente apto a solicitar o cofinanciamento federal para eventual oferta de acolhimento provisório e demais ações de proteção às famílias e indivíduos atingidos por situações de emergência ou calamidade pública;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, por meio de votação na data de 21 de setembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a adesão do Município de Contenda/PR ao Cofinanciamento Federal para o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, nos termos das normativas e orientações vigentes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.
Art. 2º A adesão de que trata o art. 1º tem por finalidade possibilitar que o Município de Contenda/PR esteja apto a solicitar o cofinanciamento federal destinado ao atendimento de famílias e indivíduos atingidos por situações de emergência ou calamidade pública, quando preenchidos os requisitos estabelecidos pela regulamentação federal.
Art. 3 A presente aprovação refere-se à adesão ao cofinanciamento, não implicando, por si só, o recebimento imediato de recursos financeiros, ficando eventual transferência de recursos condicionada ao cumprimento dos requisitos, procedimentos e critérios estabelecidos pelo Governo Federal.
Art. 4º Fica o órgão gestor municipal da Política de Assistência Social autorizado a adotar as providências necessárias para a formalização da adesão e, quando cabível, para a solicitação do cofinanciamento federal, observadas as disposições legais e regulamentares vigentes.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Contenda, 21 de setembro de 2026.
ALEXANDRE PANIAGUA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social