Procuradoria Geral do Município · 22 de maio de 2024
LEI Nº 2.149/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.149/2024
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (Hum milhão e setecentos mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2024”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.700.000,00 (Hum milhão e setecentos mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.1.014
Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.877
1.500.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.00.878
200.000,00
TOTAL
1.700.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 1.700.000,00 (Hum milhão e setecentos mil reais) de recursos de Provável Excesso de Arrecadação das seguintes Rubricas de Receitas:
Rubrica de Receita
ID/USO/FONTE
Descrição Receita
VALOR
2.4.1.9.51.0.1.06.00.00.00.00
1.00.877
Transf Especiais – Emenda Parlamentar 202439820006 – Felipe Francischini
1.500.000,00
2.4.1.9.51.0.1.07.00.00.00.00
1.00.878
Transf Especiais – Emenda Parlamentar 202437050010 – Luciano Ducci
200.000,00
TOTAL
1.700.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 21 de maio de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal