Procuradoria Geral do Município · 19 de outubro de 2026
LEI Nº 2.403/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.403/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no Orçamento da Câmara Municipal de Contenda/PR”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
01
CAMARA MUNICIPAL
01.001
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0001.2002
Manutenção do Poder Legislativo
3.3.90.08.00.00
Outros beneficios assistenciais do servidor e do militar
00001
R$ 20.000,00
TOTAL
20.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
01
CAMARA MUNICIPAL
01.001
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0001.2002
Manutenção do Poder Legislativo
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
00001
R$ 20.000,00
TOTAL
20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 16 de outubro de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal