Secretaria de Governo · 12 de abril de 2017
LEI Nº 1682/2017
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1682/2017
Data: 04 de abril de 2017.
SÚMULA: Institui o Programa de Refinanciamento de Débitos Tributários do Município de Contenda – REFIS - Contenda, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica instituído o programa de Refinanciamento de Débitos Tributários do Município de Contenda – “REFIS-Contenda”.
§ 1º. O Programa a que se refere este artigo abrange os créditos tributários e não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
§ 2º. A adesão ao programa referido neste artigo dar-se-á por opção do contribuinte ou seus sucessores, bem como responsável ou terceiros interessados, à TABELA “A” integrante do artigo 2º, fazendo jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos a que se refere esta Lei.
Art. 2º. Os débitos tributários poderão ser pagos de acordo com os seguintes itens da TABELA “A”:
TABELA “A”
PERCENTUAL DE DESCONTO
ITEM
FORMA DE PAGAMENTO
MULTA DE MORA
JUROS DE MORA
I
Cota Única (pagamento à vista)
80%
80%
II
Em até 12 parcelas (mensais e sucessivas)
60%
60%
III
De 13 até 18 parcelas (mensais e sucessivas)
40%
40%
IV
De 19 até 24 parcelas (mensais e sucessivas)
20%
20%
§ 1º. Para pagamento em cota única (pagamento à vista), será concedido prazo para pagamento de até 05 (cinco) dias a contar da data de geração do boleto.
§ 2º. Para pagamento em parcelas, será concedido prazo de até 05 (cinco) dias a contar da data de geração do boleto e as demais subsequentes em até 30 (trinta) dias da data do reconhecimento da dívida.
§ 3º. O contribuinte que optar em pagar os seus débitos em parcelas mensais e sucessivas, o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 4º. Sobre o valor dos débitos parcelados incidirão juros simples de 1% (um por cento) ao mês, calculados pelo prazo médio, mediante prestações fixas.
§ 5º. Os débitos que já estejam ajuizados somente poderão ser parcelados ou reparcelados e pagos nas condições estabelecidas nesta Lei se preliminarmente pagas as custas, os honorários advocatícios e as despesas processuais perante o Poder Judiciário, devendo o contribuinte apresentar no ato da adesão a(s) respectiva(s) certidão(ões) de quitação(ões) de pagamento, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.
§ 6º. Os contribuintes com débitos tributários já parcelados poderão aderir ao atual programa, deduzidas as parcelas vencidas ou quitadas para atingimento do saldo originário do débito.
Art. 3º. A adesão ao programa implica:
I – na confissão irretratável e irrevogável dos débitos fiscais;
II – em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como, desistência dos já interpostos;
III – suspensão da ação executiva até o pagamento do parcelamento.
Art. 4º. O contribuinte será excluído automaticamente do REFIS-Contenda, diante da ocorrência de uma das hipóteses seguintes:
I – pela inadimplência no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas;
II – pela inadimplência do pagamento de imposto devido relativo a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo;
III – pelo não pagamento na data do vencimento, quando a opção de pagamento for em cota única (pagamento à vista).
§ 1º. A exclusão do contribuinte do REFIS-Contenda implicará na exigência do saldo do débito tributários através da inscrição em dívida ativa e consequente cobrança judicial, ou continuidade de cobrança executiva suspensa.
§ 2º. A exclusão do contribuinte do REFIS-Contenda independerá de notificação prévia ou interpelação do devedor e impede seu regresso ao programa, mesmo que ainda dentro do prazo de adesão.
Art. 5º. O requerimento para adesão do REFIS-Contenda deverá ser protocolizado através de formulário próprio a partir da vigência da presente Lei até às 17h00min do dia 29 de setembro de 2017.
§ 1º. A adesão ao programa fica condicionada ao pagamento da cota única (pagamento à vista) ou da primeira parcela, nos prazos e formas estabelecidas no artigo 2º desta Lei.
§ 2º. Nos casos em que a data de pagamento especificada no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados, o pagamento poderá se efetivar no primeiro dia útil subsequente.
Art. 6º. Não poderá invocar direito à restituição o contribuinte que já tenha quitado débito referente a fatos geradores ocorridos até a adesão ao REFIS-Contenda.
Art. 7º. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a presente Lei por meio de Decreto, no que se fizer necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal