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Congresso

Secretaria de Governo · 28 de março de 2016

LEI N.º 1641/2016

SECRETARIA DE GOVERNO

LEI N.º 1641/2016

Data: 24 de março de 2016.

Súmula: “Concede recomposição de vencimentos aos servidores e de subsídios a agentes políticos da Câmara Municipal de Contenda/PR.”

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da mesa diretora, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º. Fica concedido, a título de recomposição salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Contenda, efetivos e comissionados, e seus Agentes Políticos, o percentual de 11,07% (onze vírgula zero sete) sobre os atuais vencimentos e subsídios, respectivamente, com base no INPC – índice Nacional de Preços ao Consumidor - percentual este acumulado nos meses de março de 2015 a fevereiro de 2016.

Art. 2º. As recomposições descritas na presente Lei serão aplicadas a partir de 1º de abril de 2016.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0967, em 28 de março de 2016. Código identificador B8FBF61A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.