Secretaria de Governo · 28 de março de 2016
LEI N.º 1641/2016
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 1641/2016
Data: 24 de março de 2016.
Súmula: “Concede recomposição de vencimentos aos servidores e de subsídios a agentes políticos da Câmara Municipal de Contenda/PR.”
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da mesa diretora, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica concedido, a título de recomposição salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Contenda, efetivos e comissionados, e seus Agentes Políticos, o percentual de 11,07% (onze vírgula zero sete) sobre os atuais vencimentos e subsídios, respectivamente, com base no INPC – índice Nacional de Preços ao Consumidor - percentual este acumulado nos meses de março de 2015 a fevereiro de 2016.
Art. 2º. As recomposições descritas na presente Lei serão aplicadas a partir de 1º de abril de 2016.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal