Procuradoria Geral do Município · 19 de abril de 2023
LEI Nº 2.057/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.057/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE DESPESA
ID/USO
/FONTE
VALOR
08
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0021.6.053.
FMDCCA - Manutenção Do Conselho Tutelar
3.3.71.70.00.00
Rateio Pela Participação Em Consórcio Público
1360
1.00.000
5.000,00
08.243.0021.6.055.
FMDCCA - Bloco Da Proteção Social Especial De Alta Complexidade
3.3.71.70.00.00
Rateio Pela Participação Em Consórcio Público
1359
1.00.000
20.000,00
TOTAL
25.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com a anulação parcial das seguintes dotações:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE
DESPESA
ID/USO
/FONTE
VALOR
08
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0021.6.053.
FMDCCA - Manutenção Do Conselho Tutelar
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1018
1.00.000
5.000,00
08.243.0021.6.055.
FMDCCA - Bloco Da Proteção Social Especial De Alta Complexidade
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1048
1.00.000
10.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1058
1.00.000
10.000,00
TOTAL
25.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 18 de abril de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal