Câmara Municipal · 8 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 013/2026
CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 013/2026
RESOLUÇÃO N.º 013/2026
Súmula: “Dispõe sobre a suspensão dos efeitos da Resolução nº 011/2026 a qual declara a perda de mandato da Vereadora Vanessa Cristina Patla da Silveira, e dá outras providências”.
Eu Marcos Schinda da Silva - Presidente da Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e de conformidade com o art. 41, II da Lei Orgânica Municipal e art. 40, V da Lei n° 1811/2019 - Regimento Interno, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Suspende os efeitos da Resolução nº 011/2026 a qual declara a perda de mandato da Vereadora Vanessa Cristina Patla da Silveira, em cumprimento ao disposto na Decisão nos Autos do Procedimento Comum Cível nº 6000510-61.2026.8.16.0103/PR.
Art. 2º A presente suspensão produz efeitos a partir da data de publicação da presente Resolução.
Art. 3º A Vereadora terá todas as prerrogativas, direitos e subsídios inerentes ao cargo a contar da data de publicação da presente Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução nº 011/2026 e demais disposições em contrário.
Sala das Sessões, 07 de outubro de 2026.
MARCOS SCHINDA DA SILVA
Presidente