Procuradoria Geral do Município · 27 de agosto de 2020
LEI Nº 1855/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1855/2020
LEI Nº 1855/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 92.700,00 (noventa e dois mil e setecentos reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 92.700,00 (noventa e dois mil e setecentos reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO /FONTE
VALOR
08.000
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSSISTENCIA SOCIAL
08.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASISTENCIA SOCIAL
08.244.0021.2.072
Enfrentamento COVID -19
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.00.1022
73.000,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1.00.1022
3.630,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1.00.1022
9.500,00
3.3.91.97.00.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
1.00.1022
6.570,00
TOTAL
92.700,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 92.700,00 (noventa e dois mil e setecentos reais) de Excesso de Arrecadação das seguintes Rubricas de Receita:
Rubrica de Receita
Fonte
Receita
VALOR
1.7.1.8.12.1.1.11.00.00.00.00
1022
TRANSF INCREMENTO TEMPORARIO AO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19
47.700,00
1.7.1.8.12.1.1.12.00.00.00.00
1022
TRANSF INCREMENTO TEMPORARIO AO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19
45.000,00
TOTAL
92.700,00
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA 21 – AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2020
Ações Enfrentamento COVID-19 Pessoas População em Geral Vinculados/Livres 92.700,00
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Contenda/PR, 26 de agosto de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal