Procuradoria Geral do Município · 4 de junho de 2026
LEI Nº 2.363/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.363/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.489,00 (Dezesseis mil reais e quatrocentos e oitenta e nove reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 16.489,00 (Dezesseis mil e quatrocentos e oitenta e nove reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
08.000
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0021.6052
FMDCCA - Bloco da Proteção Social Básica
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.00.000
1.489,00
08.243.0021.6055
FMDCCA - Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
3.00.895
15.000,00
TOTAL
16.489,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I - O valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) com superávit financeiro da seguinte fonte de recurso:
ID/USO/FONTE
Descrição
VALOR
3.00.895
Deliberação nº 013/2025 SEPCA/PR
15.000,00
TOTAL
15.000,00
II – O valor de R$ 1.489,00 (Um mil e quatrocentos e oitenta e nove reais) com anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/ FONTE
VALOR
08.000
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
08.002
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0021.6052
FMDCCA - Bloco da Proteção Social Básica
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
1.00.000
1.489,00
TOTAL
1.489,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 03 de junho de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal