Secretaria de Governo · 9 de abril de 2018
LEI Nº 1748/2018
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1748/2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal contribuir mensalmente com a Entidade Nacional de Representação dos Municípios – Confederação Nacional dos Municípios – CNM, conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS – CNM – CNPJ/MF nº 00.703.157/0001-83, entidade nacional de representação dos Municípios do Estado do Paraná.
Art. 2º. A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Contenda, através da Confederação Nacional de Municípios – CNM, nas diversas esferas administrativas da União, junto ao Governo Federal e aos diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle, e para:
I - Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
II - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos municipais, à modernização e instrumentalização da gestão pública;
III - representar os Municípios em eventos oficiais nacionais;
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal.
Art. 3º. Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais a serem estabelecidos em Assembleia Geral anual da mesma.
Art. 4º. Ficam ratificados os atos de delegação e contribuições realizados para esta finalidade até a data da publicação desta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Contenda, 05 de abril de 2018.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal