Procuradoria Geral do Município · 4 de julho de 2024
LEI N.º 2.168/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.168/2024
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), para as dotações abaixo especificadas:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
01
CAMARA MUNICIPAL
01.001
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0001.2.002
Manutenção do Poder Legislativo
3.3.90.37.00.00
Locação de Mão-de-Obra
00001
R$ 27.000,00
3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
00001
R$ 35.000,00
TOTAL
R$ 62.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
01
CAMARA MUNICIPAL
01.001
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0001.2002
Manutenção do Poder Legislativo
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
00001
R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
00001
R$ 52.000,00
TOTAL
R$ 62.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 03 de julho de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal