Procuradoria Geral do Município · 22 de novembro de 2023
LEI Nº 2.107/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.107/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial e criar fonte de recurso no valor de R$ 20.963,17 (Vinte mil, novecentos e sessenta e três reais e dezessete centavos)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2023, no valor de R$ 20.963,17 (Vinte mil, novecentos e sessenta e três reais e dezessete centavos):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.2.043
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
3.00.500
20.963,17
TOTAL 20.963,17
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I - O valor de R$ 20.963,17 (Vinte mil, novecentos e sessenta e três reais e dezessete centavos) com superávit financeiro da fonte 3.00.500, nas respectivas contas bancárias:
Conta Bancária
Fonte/ID/Uso
Descrição
Valor
142328
3.00.500
Equipamentos Unidades de Saúde
16.406,41
143766
3.00.500
Convenente Estratégias Rede de Serviços Atenção Básica
4.556,76
TOTAL
20.963,17
Art. 3º Compatibiliza o Plano Municipal de Saúde e a Programação Anual de Saúde.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 21 de novembro de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal