Procuradoria Geral do Município · 17 de março de 2025
LEI Nº 2.196/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.196/2025
Súmula: “Dispõe sobre a forma de equacionamento e amortização de déficit técnico atuarial e revisão do plano previsto na Lei 2.077/2023.”
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. A Avaliação Atuarial a partir de 2027, com data base nas informações cadastrais e financeiras com data focal em 31/12/2024, indica que o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social do Município de Contenda encontra-se em situação de déficit atuarial, sendo necessária revisão dos aportes estabelecidos na Lei 2.077/2023 para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do plano.
Parágrafo único. Nos termos do art. 2º – Capítulo I, da Portaria nº 1.467 de 02 de junho de 2022, do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), considera-se:
I – equilíbrio financeiro e atuarial: a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios;
Art. 2º. O Resultado da Avaliação Atuarial indica a existência de déficit técnico atuarial final com valor atual de R$ 23.965.284,54 milhões, cujo montante será equacionado e amortizado através de aportes periódicos e, nos termos da nova redação do artigo 45 do Anexo VI da Portaria 1.467/2022 estabelecido na Portaria 861/2023, estabelece-se no Anexo I desta Lei o plano de equacionamento em longo prazo, com ajuste dos valores a partir do Exercício de 2027 e previsão de finalização no Exercício de 2056.
§ 1º. Os aportes anuais e mensais indicados no Anexo I já incluem os juros, amortização e demais encargos incidentes sobre cada montante.
§ 2º. O Município de Contenda compromete-se a efetuar os pagamentos em dia, sob pena de incidir juros de 1% (um por cento) ao mês de atraso ou fração, multa de 2% (dois por cento) e atualização pelo índice de correção dos tributos municipais, desde a data de vencimento até a data do pagamento.
§ 3º. O valor do aporte será empenhado até o último dia útil do mês e o repasse será efetuado até o 10º (décimo) dia do mês subsequente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 2.077/2023 e demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 12 de março de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
ANEXO I
Plano de Equacionamento – Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
n
Ano
Saldo Inicial
(+) Juros
(-) Aporte Anual
Saldo Final
Aporte Mensal
(12 parcelas anuais)
1
2025
104.145.177,03
5.269.745,96
4.001.921,57
105.413.001,42
333.493,46
2
2026
105.413.001,42
5.333.897,87
4.082.686,16
106.664.213,13
340.223,85
3
2027
106.664.213,13
5.397.209,18
5.451.181,27
106.610.241,04
454.265,11
4
2028
106.610.241,04
5.394.478,20
5.568.381,67
106.436.337,57
464.031,81
5
2029
106.436.337,57
5.385.678,68
5.688.101,88
106.133.914,37
474.008,49
6
2030
106.133.914,37
5.370.376,07
5.810.396,07
105.693.894,37
484.199,67
7
2031
105.693.894,37
5.348.111,06
5.935.319,59
105.106.685,83
494.609,97
8
2032
105.106.685,83
5.318.398,30
6.062.928,96
104.362.155,18
505.244,08
9
2033
104.362.155,18
5.280.725,05
6.193.281,93
103.449.598,30
516.106,83
10
2034
103.449.598,30
5.234.549,67
6.326.437,49
102.357.710,48
527.203,12
11
2035
102.357.710,48
5.179.300,15
6.462.455,90
101.074.554,73
538.537,99
12
2036
101.074.554,73
5.114.372,47
6.601.398,70
99.587.528,50
550.116,56
13
2037
99.587.528,50
5.039.128,94
6.743.328,77
97.883.328,68
561.944,06
14
2038
97.883.328,68
4.952.896,43
6.888.310,34
95.947.914,77
574.025,86
15
2039
95.947.914,77
4.854.964,49
7.036.409,01
93.766.470,24
586.367,42
16
2040
93.766.470,24
4.744.583,39
7.187.691,80
91.323.361,84
598.974,32
17
2041
91.323.361,84
4.620.962,11
7.342.227,17
88.602.096,78
611.852,26
18
2042
88.602.096,78
4.483.266,10
7.500.085,05
85.585.277,82
625.007,09
19
2043
85.585.277,82
4.330.615,06
7.661.336,88
82.254.556,00
638.444,74
20
2044
82.254.556,00
4.162.080,53
7.826.055,62
78.590.580,92
652.171,30
21
2045
78.590.580,92
3.976.683,39
7.994.315,82
74.572.948,49
666.192,99
22
2046
74.572.948,49
3.773.391,19
8.166.193,61
70.180.146,07
680.516,13
23
2047
70.180.146,07
3.551.115,39
8.341.766,77
65.389.494,69
695.147,23
24
2048
65.389.494,69
3.308.708,43
8.521.114,76
60.177.088,37
710.092,90
25
2049
60.177.088,37
3.044.960,67
8.704.318,73
54.517.730,31
725.359,89
26
2050
54.517.730,31
2.758.597,15
8.891.461,58
48.384.865,88
740.955,13
27
2051
48.384.865,88
2.448.274,21
9.082.628,00
41.750.512,09
756.885,67
28
2052
41.750.512,09
2.112.575,91
9.277.904,50
34.585.183,51
773.158,71
29
2053
34.585.183,51
1.750.010,29
9.477.379,45
26.857.814,34
789.781,62
30
2054
26.857.814,34
1.359.005,41
9.681.143,11
18.535.676,64
806.761,93
31
2055
18.535.676,64
937.905,24
9.889.287,69
9.584.294,19
824.107,31
32
2056
9.584.294,19
484.965,29
10.069.259,47
0,00
839.104,96