Secretaria de Governo · 30 de agosto de 2017
LEI Nº 1707/2017
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1707/2017
Data: 29 de agosto de 2017.
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para aquisição de um Caminhão, no valor de R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2017”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Artº 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais), destinado a aquisição de um Caminhão, dentro da seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/ FONTE
VALOR
05.00
SECRETARIA DE INDÚSTRIA AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
05.003
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
17.512.0020.1017
Aquisição de um Caminhão
44.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
3.00.000
3.000,00
44.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.00.800
287.000,00
TOTAL
290.000,00
Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) com superávit financeiro da fonte de Recursos Livres 3.00.000.
II – O valor de R$ 287.000,00 (Duzentos e oitenta e sete mil reais) com Provável Excesso de Arrecadação da rubrica de Receita 2.4.7.2.03.01.00.00 – Transferência de Convênio Sistema Integrado Coleta Seletiva, fonte 1.00.800 .
Art 3º Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e no Plano Plurianual 2014-2017 a meta abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 17 – SANEAMENTO
PROGRAMA: 20 – SANEAMENTO GERAL
METAS E PRIORIDADES
UNIDADE
MEDIDA
RECURSOS
2017
Aquisição de um Caminhão
Un
1
Próprios
3.000,00
Vinculados
287.000,00
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal