Secretaria de Governo · 17 de julho de 2017
LEI Nº 1703/2017
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1703/2017
Data: 11 de julho de 2017
Súmula: “Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Atendimento Especializado de Deficiências Sensoriais Auditivas e Visuais – CEMAEDV, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Silvio Espinola, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a criar o Centro Municipal de Atendimento Especializado de Deficiências Sensoriais Auditivas e Visuais - CEMAEDV, em atendimento ao disposto no Decreto Federal nº 6.949/2009, a Lei nº 10.436, de 24 de Abril de 2002, ao Decreto nº 7.611, de 17 de Novembro de 2011 e a Lei Orgânica Municipal, mais especificamente em seu Art. 13, Inciso II.
§ 1º. O CEMAEDV vincula-se e subordina-se à Secretaria Municipal de Educação, através da Divisão Pedagógica, Seção de Ensino Fundamental, Médio e Especial, Setor de Educação Especial, na perspectiva da Educação Inclusiva, destinado ao atendimento e acompanhamento de alunos com deficiência auditiva.
§ 2º. Para o bom funcionamento do CEMAEDV poderá o Executivo municipal firmar convênio com o Ministério da Saúde para construção, reforma e outros, conforme Portaria Nº 835 de abril de 2012, do Ministério da Saúde.
Art. 2º. O objetivo geral do Centro Municipal de Atendimento Especializado de Deficiências Sensoriais Auditivas e Visuais - CEMAEDV é a oferta do atendimento educacional especializado, de forma não substitutiva à escolarização regular oferecida pela rede municipal e estadual de ensino, sendo que tal atendimento será oferecido no contra turno escolar; a organização e a disponibilização de recursos e serviços pedagógicos e de acessibilidade para atendimento às necessidades educacionais específicas destes alunos; e a interface com as escolas de ensino regular, promovendo o apoio necessário que favoreça a participação e aprendizagem dos alunos nas classes comuns, em igualdade de condições com os demais alunos.
Art. 3º. O Centro Municipal de Atendimento Especializado de Deficiências Sensoriais Auditivas e Visuais - CEMAEDV tem como objetivos específicos:
I - organizar o projeto político pedagógico para o atendimento educacional especializado, tendo como base a formação e a experiência do corpo docente, os recursos e equipamentos específicos, o espaço físico e as condições de acessibilidade de que dispõe;
II - matricular no Centro alunos matriculados em escolas comuns de ensino regular, que necessitem de acompanhamento complementar, em decorrência de deficiência auditiva ou visual;
III - efetivar a articulação pedagógica entre os seus professores e os professores da rede de ensino, das salas de aula comuns e multifuncionais do ensino regular, a fim de promover as condições de participação e aprendizagem dos alunos;
IV - colaborar com a rede pública de ensino na formação continuada de professores que atuam nas classes comuns, nas salas de recursos multifuncionais e centros de atendimento educacional especializado;
V - apoiar a produção de materiais didáticos e pedagógicos acessíveis;
VI - estabelecer redes de apoio à formação docente, ao acesso a serviços e recursos, à inclusão profissional dos alunos, entre outros que contribuam na elaboração de estratégias pedagógicas e de acessibilidade;
VII - participar das ações intersetoriais realizadas entre a escola comum e os demais serviços públicos de saúde, assistência social, trabalho e outros necessários para o desenvolvimento dos alunos.
Art. 4º. O Centro Municipal de Atendimento Especializado de Deficiências Sensoriais Auditivas e Visuais - CEMAEDV funcionará com a seguinte estrutura:
I - supervisão pedagógica exercida por especialista da Secretaria Municipal de Educação;
II - pessoal docente, auxiliares administrativos e operacionais e/ou outros profissionais do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação, que os designará a partir da demanda existente;
III - instrutores voluntários, mediante avaliação e coordenação da Secretaria, que apresentem as seguintes características:
a) preparo e conhecimento em atendimento a pessoas com deficiência auditiva e visual;
b) qualidades pessoais e profissionais que possam inspirar admiração e modelo de identificação para os educandos;
c) disponibilidade, interesse em conviver e trabalhar com crianças e adolescentes com deficiência auditiva e visual.
IV - O Centro contará ainda com a seguinte estrutura e recursos:
a) espaço físico: sala de aula com espaço, acessibilidade, silêncio, localização, salubridade, iluminação e ventilação adequados, de acordo com os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT 9050/1994).
b) materiais pedagógicos: a mantenedora do estabelecimento de ensino deverá prever e prover recursos materiais, técnicos e/ou tecnológicos específicos, que viabilizem o acesso à comunicação, à informação e à educação dos alunos com deficiência visual.
c) os materiais pedagógicos, cedidos pelo Departamento de Educação ou qualquer outro órgão ou secretária municipal ou estadual, farão parte do acervo do Centro Municipal de Atendimento Especializado de Deficiências Sensoriais Auditivas e Visuais - CEMAEDV, e deverão ser realocados em caso de transferência de endereço do serviço.
d) marcações de retornos e ou consultas oftalmológicas nos dias certos, exames de audiometria e outros que se fizerem necessários.
e) os recursos que compõem o Kit para atividades a serem utilizados no Centro poderão ser disponibilizados para os alunos utilizarem na sala de aula nas atividades escolares, e para realizarem seus estudos e tarefas em domicílio, mediante assinatura de termo de responsabilidade. Esses equipamentos são de uso exclusivo do aluno e do professor do atendimento educacional especializado, não podendo ser utilizados para outros fins.
Parágrafo Único. Aos docentes referidos no inciso II deste artigo será exigida capacitação específica.
Art. 5º. O Município, através da Secretaria Municipal de Educação, poderá firmar convênios e parcerias com entidades ou instituições que atuem na mesma área ou que possam contribuir para a concretização dos objetivos elencados nos artigos 2º e 3º desta lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal