Procuradoria Geral do Município · 30 de setembro de 2019
LEI Nº 1809/2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1809/2019
LEI Nº 1809/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para Pavimentação de Vias Urbanas no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, com base na Lei Federal nº 4.320/64 e conforme Lei Municipal nº 1.777, de 03 de dezembro de 2018, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE DESPESA
ID/USO /FONTE
ORIGEM
VALOR
09
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.1016
Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
9051
1.00.504
A
200.000,00
TOTAL
200.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com a anulação parcial da seguinte dotação:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE DESPESA
ID/USO /FONTE
ORIGEM
VALOR
09
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.003
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
26.782.0024.2066
Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
9760
1.00.504
A
100.000,00
TOTAL
100.000,00
II – O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com provável excesso de arrecadação das seguintes contas de receita e fontes:
CONTA
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
1.7.1.8.02.3.1.00.00
Cota Parte Royalties - Comp. Financeira Produção Petróleo
1.00.504
2.000,00
1.7.1.8.02.6.1.00.00
Cota Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP
1.00.504
98.000,00
TOTAL
100.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Contenda, 27 de setembro de 2019.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal