Procuradoria Geral do Município · 21 de agosto de 2025
LEI Nº 2.258/2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.258/2025
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
10.000
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
10.001
RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO TESOURO MUNICIPAL
28.846.0000.2068
Encargos Gerais do Munícipio
4.6.90.71.00.00
Principal da Dívida Contratual Resgatado
1.00.000
800.000,00
TOTAL
800.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado recurso no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) com anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
10.000
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
10.001
RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO TESOURO MUNICIPAL
28.846.0000.2068
Encargos Gerais do Munícipio
3.2.90.21.00.00
Juros sobre a Dívida por Contrato
1.00.000
800.000,00
TOTAL
800.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 20 de agosto de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal