Procuradoria Geral do Município · 12 de setembro de 2022
LEI N° 2.003/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 2.003/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a forma de equacionamento e amortização de déficit técnico atuarial e revisão do plano previsto na Lei 1.940/2021.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. A Avaliação Atuarial a partir de 2023, com data base nas informações cadastrais e financeiras com data focal em 31/12/2021, indica que o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social do Município de Contenda encontra-se em situação de equilíbrio financeiro e desequilíbrio atuarial.
Parágrafo único. Nos termos dos itens 18, 19 e 20 do Anexo – Dos Conceitos, da Portaria Nº 464/2018 do Ministério da Fazenda, considera-se:
I – data focal da avaliação atuarial: data na qual foram posicionados, a valor presente, os encargos, as contribuições e aportes relativos ao plano de benefícios, bem como o ativo real líquido e na qual foi apurado o resultado e a situação atuarial do plano. Nas avaliações atuariais anuais, a data focal é a data do último dia do ano civil, 31 de dezembro;
II – déficit atuarial: resultado negativo apurado por meio do confronto entre o somatório dos ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios e os valores atuais do fluxo de contribuições futuras, do fluxo dos valores líquidos da compensação financeira a receber e do fluxo dos parcelamentos vigentes a receber, menos o somatório dos valores atuais dos fluxos futuros de pagamento dos benefícios do plano de benefícios;
III – déficit financeiro: valor da insuficiência financeira, período a período, apurada por meio do confronto entre o fluxo das receitas e o fluxo das despesas do RPPS em cada exercício financeiro.
Art. 2º. O Resultado da Avaliação Atuarial para o Exercício de 2022 indica a existência de déficit técnico atuarial base no importe de R$ 67.028.830,79(sessenta e sete milhões, vinte e oito mil, oitocentos e trinta reais e setenta e nove centavos), cujo montante será equacionado e amortizado através de aportes periódicos e, nos termos do Art. 53, §2º da Portaria nº 464, de 19 de novembro de 2018, do Ministério da Fazenda, estabelece-se no Anexo I desta Lei o plano de equacionamento em longo prazo, com previsão de finalização no Exercício de 2055.
§ 1º. Os aportes anuais e mensais indicados no Anexo I já incluem os juros, amortização e demais encargos incidentes sobre cada montante.
§ 2º. O Município de Contenda compromete-se a efetuar os pagamentos em dia, sob pena de incidir juros de 1% (um por cento) ao mês de atraso ou fração, multa de 2% (dois por cento) e atualização pelo índice de correção dos tributos municipais, desde a data de vencimento até a data do pagamento.
§ 3º. O valor do aporte será empenhado até o último dia útil do mês e o repasse será efetuado até o 10º (décimo) dia do mês subsequente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor em 01/01/2023, ficando revogada a Lei 1.940/2021 e demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 09 de setembro de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
ANEXO I
Plano de Equacionamento – Ano-Base: 2022 Data-Base: 31/12/2021
n
Ano
Saldo Inicial
(+) Juros
(-) Aporte Anual
Saldo Final
Aporte Mensal
1
2022
67.028.830,79
3.264.304,06
2.447.657,44
67.845.477,41
203.971,45
2
2023
67.845.477,41
3.304.074,75
3.307.378,82
67.842.173,33
275.614,90
3
2024
67.842.173,33
3.303.913,84
3.364.540,10
67.781.547,07
280.378,34
4
2025
67.781.547,07
3.300.961,34
3.422.689,30
67.659.819,12
285.224,11
5
2026
67.659.819,12
3.295.033,19
3.481.843,48
67.473.008,83
290.153,62
6
2027
67.473.008,83
3.285.935,53
3.542.020,02
67.216.924,34
295.168,34
7
2028
67.216.924,34
3.273.464,22
3.603.236,59
66.887.151,96
300.269,72
8
2029
66.887.151,96
3.257.404,30
3.665.511,17
66.479.045,09
305.459,26
9
2030
66.479.045,09
3.237.529,50
3.728.862,03
65.987.712,56
310.738,50
10
2031
65.987.712,56
3.213.601,60
3.793.307,78
65.408.006,37
316.108,98
11
2032
65.408.006,37
3.185.369,91
3.858.867,35
64.734.508,93
321.572,28
12
2033
64.734.508,93
3.152.570,59
3.925.559,98
63.961.519,54
327.130,00
13
2034
63.961.519,54
3.114.926,00
3.993.405,25
63.083.040,29
332.783,77
14
2035
63.083.040,29
3.072.144,06
4.062.423,10
62.092.761,26
338.535,26
15
2036
62.092.761,26
3.023.917,47
4.132.633,77
60.984.044,96
344.386,15
16
2037
60.984.044,96
2.969.922,99
4.204.057,89
59.749.910,06
350.338,16
17
2038
59.749.910,06
2.909.820,62
4.276.716,43
58.383.014,25
356.393,04
18
2039
58.383.014,25
2.843.252,79
4.350.630,73
56.875.636,31
362.552,56
19
2040
56.875.636,31
2.769.843,49
4.425.822,48
55.219.657,32
368.818,54
20
2041
55.219.657,32
2.689.197,31
4.502.313,77
53.406.540,86
375.192,81
21
2042
53.406.540,86
2.600.898,54
4.580.127,05
51.427.312,35
381.677,25
22
2043
51.427.312,35
2.504.510,11
4.659.285,18
49.272.537,28
388.273,77
23
2044
49.272.537,28
2.399.572,57
4.739.811,40
46.932.298,45
394.984,28
24
2045
46.932.298,45
2.285.602,93
4.821.729,34
44.396.172,04
401.810,78
25
2046
44.396.172,04
2.162.093,58
4.905.063,07
41.653.202,55
408.755,26
26
2047
41.653.202,55
2.028.510,96
4.989.837,05
38.691.876,46
415.819,75
27
2048
38.691.876,46
1.884.294,38
5.076.076,18
35.500.094,66
423.006,35
28
2049
35.500.094,66
1.728.854,61
5.163.805,77
32.065.143,50
430.317,15
29
2050
32.065.143,50
1.561.572,49
5.253.051,59
28.373.664,40
437.754,30
30
2051
28.373.664,40
1.381.797,46
5.343.839,85
24.411.622,01
445.319,99
31
2052
24.411.622,01
1.188.845,99
5.436.197,19
20.164.270,81
453.016,43
32
2053
20.164.270,81
981.999,99
5.530.150,74
15.616.120,06
460.845,89
33
2054
15.616.120,06
760.505,05
5.625.728,08
10.750.897,03
468.810,67
34
2055
10.750.897,03
523.568,69
5.722.957,28
5.551.508,43
476.913,11
35
2056
5.551.508,43
270.358,46
5.821.866,89
0,00
485.155,57