Secretaria de Governo · 2 de março de 2016
LEI N.º 1630/2016
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 1630/2016
Data: 01 de março de 2016.
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para Construção de um Poço Artesiano, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais)
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) para Construção de um Poço Artesiano , dentro da seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
07.000
SECRETARIA DE SAUDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
17.511.0019.1006
Construção de um Poço Artesiano
44.90.51.00
Obras e Instalações
1.00.789
250.000,00
TOTAL ........................... R$
250.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I – O valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), com recursos de provável excesso de arrecadação da fonte 1.00.789 – Convênio nº 0165/2014.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal