Procuradoria Geral do Município · 13 de março de 2024
LEI Nº 2.136/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.136/2024
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2024”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentária de despesa abaixo discriminada, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE DESPESA
ID/USO
/FONTE
VALOR
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.005
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
27.812.0018.2.039.
Departamento de Desporto e Lazer
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
591
1.00.000
180.000,00
TOTAL
180.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) com a anulação parcial da seguinte dotação:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
CONTA DE
DESPESA
ID/USO
/FONTE
VALOR
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.004
DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0017.2.038.
Departamento de Cultura
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
564
1.00.000
180.000,00
TOTAL
180.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 12 de março de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal