Secretaria de Governo · 28 de março de 2016
LEI N.º 1640/2016
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 1640/2016
Data: 24 de março de 2016.
Súmula: Dispõe sobre a autorização para concessão de reposição salarial aos Profissionais do Magistério e aos Servidores e Empregados Públicos Municipais, Ativos e Inativos, Pensionistas, Cargos de Provimento em Comissão, Agentes Políticos e Conselheiros Tutelares, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a concessão a título de reposição salarial no percentual de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento) aos vencimentos dos Profissionais do Magistério, face ao comando do Art. 73, da Lei Complementar Municipal nº 011/2011, de 16 de junho de 2011.
Art. 2º. Fica também autorizada a título de reposição salarial aos demais Servidores e Empregados Públicos Municipais, incluindo os Cargos de Provimento em Comissão, de Provimento Efetivo, Agentes Políticos e Conselheiros Tutelares, o percentual de 11,07% (onze vírgula zero sete por cento), com base no INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado dos meses de março de 2015 até fevereiro de 2016.
Parágrafo Único: As disposições do caput do artigo 2º desta Lei são extensivas aos proventos de aposentadorias e pensões pertencentes ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Contenda – IPRE CONTENDA, nos mesmos percentuais nela estabelecido.
Art. 3º. As reposições descritas na presente Lei serão aplicadas a partir de 1º de abril de 2016.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor, ressalvada sua eficácia na forma do artigo 3º desta Lei, na data de sua publicação.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal