Procuradoria Geral do Município · 11 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.312/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.312/2026
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no exercício de 2026, na importância de até 1.009.728,00 (um milhão, nove mil e setecentos e vinte e oito reais).”
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
:
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, Lei Municipal Nº 2293/2025 de 15/12/2025, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.009.728,00 (um milhão, nove mil e setecentos e vinte e oito reais):
Suplementação
06
SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA , ESPORTE E TURISMO
06.002
SETOR DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
06.002.12.361.0013.2.024
MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
271 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
155.880,00
271 - 3.3.90.39.00.00
103
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
84.864,00
271 - 3.3.90.39.00.00
104
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
150.000,00
06.002.12.361.0016.2.028
COOP FINANCEIRA SALARIO EDUCACAO
297 - 3.3.90.33.00.00
107
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
504.864,00
06.002.12.365.0012.2.029
MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL
317 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
114.120,00
Total Suplementação:
1.009.728,00
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
06
SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA , ESPORTE E TURISMO
06.002
SETOR DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
06.002.12.361.0014.2.025
MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
286 - 3.3.90.33.00.00
104
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
150.000,00
286 - 3.3.90.33.00.00
1000
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
270.000,00
286 - 3.3.90.33.00.00
103
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
84.864,00
06.002.12.361.0016.2.028
COOP FINANCEIRA SALARIO EDUCACAO
296 - 3.3.90.32.00.00
107
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
504.864,00
Total Redução:
1.009.728,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 10 de fevereiro de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal