Procuradoria Geral do Município · 5 de maio de 2021
LEI Nº 1.895/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.895/2021
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 514.081,82 (Quinhentos e quatorze mil, oitenta e um reais e oitenta e dois centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2021”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 514.081,82 (Quinhentos e quatorze mil, oitenta e um reais e oitenta e dois centavos):
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0019.2.071
Enfrentamento da Emergência COVID -19
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.00.000
47.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.00.000
343.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.00.003
124.081,82
TOTAL
514.081,82
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 514.081,82 (Quinhentos e quatorze mil, oitenta e um reais e oitenta e dois centavos) com superávit financeiro das seguintes fontes de recursos:
ID/USO/FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
3.00.000
Recursos Ordinários (Livres)
390.000,00
3.00.003
Apoio Financeiro aos Municipios
124.081,82
TOTAL
514.081,82
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 a ação abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 – SAÚDE
PROGRAMA 19 – PROGRAMA GERAL A SAÚDE
METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2021
Ações Enfrentamento COVID-19 Pessoas População em Geral Vinculados/Livres 514.081,82
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Contenda, 04 de maio de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal