Secretaria de Governo · 17 de janeiro de 2018
LEI Nº 1733/2018
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1733/2018
SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), no Orçamento do Município de Contenda, para o Exercício de 2018.”
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Contenda, para o Exercício de 2018, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) mediante as seguintes providências:
I – RECEITA ORÇAMENTARIA
2.0.0.0.00.00.00.00 – RECEITA DE CAPITAL
2.1.0.0.00.00.00.00 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO
2.1.1.0.00.00.00.00 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS ....................... 1.500.000,00
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
09.000
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0022.1017
Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.1.610
1.500.000,00
TOTAL .........................................................
1.500.000,00
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito suplementar, de que trata o presente Projeto de Lei, serão utilizadas:
- As receitas provenientes das Operações de Crédito autorizadas pela Lei Municipal nº 1697, de 25 de maio de 2017, e conforme disposto no inciso 4º, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 16 de janeiro de 2018.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal