Procuradoria Geral do Município · 28 de agosto de 2024
LEI Nº 2.174/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.174/2024
Súmula: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.304,80 (oito mil e trezentos e quatro reais e oitenta centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2024”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.304,80 (oito mil e trezentos e quatro reais e oitenta centavos) dentro da seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ID/USO/FONTE
VALOR
06.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
06.004
DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0017.2.038
DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.35.00.00
Serviços de Consultoria
1.00.1063
8.304,80
TOTAL
8.304,80
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso de Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
Rubrica de Receita
ID/USO/FONTE
Descrição Receita
VALOR
1.7.1.9.60.0.1.00.00.00.00.00
1.00.1063
Transferencias da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura – Lei nº 14.399/2022 - Principal
8.304,80
TOTAL
8.304,80
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 27 de agosto de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal